(DOE de 20/06/2016)
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação, diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DE INÍCIO | DATA DE TÉRMINO |
| 78.753.889 | 10.700.600/0002-05 | 3 RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA | E-04/233336/2010 | 06/01/2010 | 30/06/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 06/01/2010, com término em 30/06/2011.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização