PORTARIA SAF N° 2.078, DE 08 DE JULHO DE 2016

(DOE de 11/07/2016)

Altera a tabela constante do Anexo VII (Da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, instituídas pelo Parágrafo Único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, e o que consta do Processo n° E-04/067/127/2016,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados à Tabela “Normas relativas à EFD”, a que se refere o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, os incisos XXXVII a XLI, conforme se segue:

[…]	[…]	[…]	[…]
XXXVII	Os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, enquadrados no tratamento tributário especial daLei n° 6.331/2012 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 do Registro C100. Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:	01.07.2016
	a) Estorno dos créditos escriturados no mês, na forma disposta no parágrafo 1° do artigo 2° da Lei n° 6.331/2012, conforme se segue:
	Campo 02 – código “RJ018002 – Estorno de créditos de ICMS – § 1° artigo 2° da Lei n° 6.331/12”;
	Campo 04 – Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.
	b) Estorno dos débitos escriturados no mês, amparados pelo benefício disposto na Lei n° 6.331/2012, ressalvadas as operações previstas no parágrafo 4° do art. 2° da referida lei, conforme se segue:
	Campo 02 – código “RJ038002 – Estorno de débitos de ICMS – Lei n° 6.331/12”;
	Campo 04 – Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.
	c) Lançamento de débitos de 2,5% sobre o valor contábil das operações referidas no artigo 2° da Lei n° 6.331/2012 , ressalvadas as operações previstas no parágrafo 4° do artigo 2°, conforme se segue:
	Campo 02 – código “RJ008002 – ICMS de 2,5% sobre operações dispostas no artigo 2° da Lei n° 6.331/12”;
	Campo 04 – ICMS de 2,5% sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, nos termos do artigo 2° da Lei 6.331/2012 , ressalvadas as operações previstas no parágrafo 4° do artigo 2°.
XXXVIII	As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 6° da Lei n° 6.331/2012 , deverão ser lançadas no registro C197, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário, conforme se segue: 01.07.2016
	a) Operações previstas no inciso I do artigo 6° da Lei n° 6.331/2012, ressalvadas as operações previstas no artigo 7° da referida lei, conforme se segue:
	Campo 02 – código “RJ99980505 – ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 6°da Lei n° 6.331/12”;
	Campo 07 – valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.
	b) Operações previstas no inciso II do artigo 6° da Lei n° 6.331/2012 , conforme se segue:
	Campo 02 – código “RJ99980505 – ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 6°da Lei n° 6.331/12”;
	Campo 07 – valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.
	c) Operações previstas no inciso III do artigo 6° da Lei n° 6.331/2012, conforme se segue:
	Campo 02 – código “RJ99980507 – ICMS diferido nas operações dispostas no inciso III do artigo 6° daLei n° 6.331/12”;
	Campo 07 – valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.
XXXIX	As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 9° da Lei n° 6.331/2012 , deverão ser lançadas no registro C197, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário, conforme se segue: 01.07.2016
	a) Operações previstas nos incisos I e II do artigo 9° da Lei n° 6.331/2012 , conforme se segue:
	Campo 02 – código “RJ99980506 – ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 9°da Lei n° 6.331/12”;
	Campo 07 – valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.
XL	As operações internas de transferência de mercadorias realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a outros estabelecimentos comerciais da empresa, no caso de o destaque do imposto no documento fiscal, de que trata o parágrafo 13 do artigo 2° da Lei n° 6331/2012 , se mostrar, de fato, superior ao percentual fixado no referido parágrafo, na forma disposta no parágrafo 19 do artigo 2° da referida lei, deverão ser lançadas no registro C197, conforme se segue:	01.07.2016
	Campo 02 – código “RJ70000007 – ICMS devido na forma do parágrafo 19 do artigo 2° da Lei n° 6.331/12”.
	Campo 07 – valor do ICMS recolhido relativo ao documento fiscal
XLI	As operações de industrialização por encomenda, de que trata o parágrafo 10 do artigo 2° da Lei n° 6.331/2012 , no caso de o estabelecimento industrializador ser localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, na forma disposta no inciso II do artigo 3° da referida lei, deverão ser lançadas no registro C197, conforme se segue:	01.07.2016
	Campo 02 – código “RJ70000008 – ICMS devido na operação disposta no inciso II do artigo 3° da Lei n° 6.331/2012 “.
	Campo 07 – imposto equivalente a 3% sobre o valor das matérias primas enviadas para industrialização

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização