PORTARIA SAF N° 2.085, DE 20 DE JULHO DE 2016

(DOE de 21/07/2016)

Regime tributário especial, instituído pelo Decreto n° 41.596/2008.
RESOLVE:

Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto n° 41.596/2008:

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01/12/2010.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização