PORTARIA SAF N° 2.184, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

[…]

a) Lançar o crédito presumido sobre as operações de saídas interestaduais, na forma disposta no inciso I do artigo 3° da Lei n° 4.173/03 , no Registro E111, conforme se segue:

Campo 02 – código “RJ028000 – Crédito Presumido pelas Saídas Interestaduais conforme inciso I do artigo 3° da Lei n° 4.173/03 “;

Campo 04 – Valor do crédito de ICMS.

b) Lançar o crédito presumido sobre as operações de entradas interestaduais, na forma disposta nos incisos II e III do artigo 3° da Lei n° 4.173/03, no Registro C197, conforme se segue:

Campo 02 – código “RJ00080300 – Crédito Presumido sobre as entradas interestaduais – incisos II e III do artigo 3° da Lei n° 4.173/03 “;

Campo 07 – Valor do crédito de ICMS.

c) Lançar o crédito presumido sobre as operações de entradas internas dos produtos especificados no inciso IV do artigo 3° da Lei n° 4.173/03 , no Registro C197, conforme se segue:

Campo 02 – código “RJ10080300 – Crédito Presumido sobre as entradas internas – inciso IV do artigo 3° da Lei n° 4.173/03 “

Campo 07 – Valor do crédito de ICMS.

Campo 02 – código “RJ058000 – ICMS pago em atendimento ao disposto no artigo 5° da Lei n° 4.173/03 “;

Campo 04 – Valor do ICMS.

Campo 02 – código “RJ99980508 – ICMS diferido nas operações dispostas no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 4.173/03”;

Campo 07 – valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

a) Para informar as metas para o incremento da arrecadação do ICMS a médio prazo:

Campo 02 – código “RJ000002”;

Campo 03 – metas para o incremento da arrecadação do ICMS a médio prazo fixada no Termo de Acordo do Regime Especial;

Campo 04 – Data de 36 meses após a assinatura no Termo de Acordo do Regime Especial, no formato “DD/MM/AAAA”.

b) Para informar as metas para o incremento da arrecadação do ICMS a longo prazo:

Campo 02 – código “RJ000002”;

Campo 03 – metas para o incremento da arrecadação do ICMS a longo prazo fixada no Termo de Acordo do Regime Especial;

Campo 04 – data de término do prazo fixado no Termo de Acordo do Regime Especial, no formato “DD/MM/AAAA”.

Campo 02 – código “RJ99980400 – Redução de Base de Cálculo do ICMS – inciso I do artigo 1° do Decreto 36.453/04 “;

Campo 07 – valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.