DOE de 09/03/2017
Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei n° 6.979/2015,
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.
| INSCRIÇÃO | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | N° DO PROCESSO | EFEITOS DO CANCELAMENTO |
| 78.659.475 | 02.963.670/0005-62 | ELETROMECÂNICA GITAL LTDA | E-04/233255/2010 | 01/02/2009 |
| 78.125.870 | 02.963.670/0004-81 | ELETROMECÂNICA GITAL LTDA | E-04/233271/2010 | 01/02/2009 |