(DOE de 25/04/2016)
Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da resolução SEFAZ n° 537/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 – Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo n° | Data da Assinatura |
| 92.002.160 | 61.068.276/0307-80 | Unilever Brasil LTDA | E-34/071.153/2004 | 17/03/2004 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização