DOE MG 13/09/2014
Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF n° 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52° da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
I – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código | Descrição | Validade de | Validade até |
MG020005 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria | 01.08.2014 | |
MG040003 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal à cultura | 01.08.2014 | |
MG040004 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte | 01.08.2014 | |
MG050006 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 | |
MG091001 | Apropriação de crédito por exportação – detentor original | 01.08.2014 | |
MG091002 | Apropriação de crédito por saída com diferimento | 01.08.2014 | |
MG091003 | Apropriação de crédito por saída com redução de Base de Cálculo | 01.08.2014 | |
MG091004 | Apropriação de crédito por saída com alíquota inferior à alíquota de entrada | 01.08.2014 | |
MG091005 | Apropriação de crédito por saída isenta – RICMS (exceto Anexo VIII) | 01.08.2014 | |
MG091006 | Apropriação de crédito por saída isenta – Disciplinado no Anexo VIII | 01.08.2014 | |
MG091007 | Apropriação de crédito extemporâneo – conf. Art. 28-B – Anexo VIII | 01.08.2014 | |
MG091008 | Apropriação de crédito por expansão/instalação industrial | 01.08.2014 | |
MG091009 | Apropriação de crédito por formação de estoque | 01.08.2014 | |
MG091010 | Apropriação de crédito por mudança de forma de tributação | 01.08.2014 | |
MG092001 | Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura | 01.08.2014 | |
MG092002 | Apropriação de crédito por Incentivo ao Esporte | 01.08.2014 | |
MG092003 | Apropriação de crédito extra-apuração por ato administrativo/judicial | 01.08.2014 | |
MG095001 | Crédito recebido por transf. de detentor de crédito de exportação | 01.08.2014 | |
MG095002 | Crédito recebido por transf. em pagamento de cotas/ações | 01.08.2014 | |
MG095003 | Crédito recebido por transf. para instalação/expansão | 01.08.2014 | |
MG095004 | Crédito recebido por transf. em pagamento de aquisição de mercadorias/ativo imobilizado | 01.08.2014 | |
MG095005 | Crédito recebido por transf. para pagamento de crédito tributário | 01.08.2014 | |
MG095006 | Crédito recebido por transf. para pagamento de ICMS de importação | 01.08.2014 | |
MG095007 | Crédito recebido por transf. para abatimento de até 30% do saldo devedor | 01.08.2014 | |
MG095008 | Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação | 01.08.2014 | |
MG150006 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 |
II – Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código | Descrição | Validade de | Validade até |
MG090001 | Apuração do ICMS extraapuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito | 01.01.2013 | 31.07.2014 |
MG090002 | Apuração do ICMS extraapuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura.| | 01.01.2014 | 31.07.2014 |
III – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código | Descrição | Validade de | Validade até |
MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 | |
MG20000999 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01.07.2013 | |
MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 | |
MG50000999 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01.07.2013 | |
MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 | |
MG70010018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 | |
MG70020018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 | |
MG71000018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 | |
MG71010018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 | |
MG71010019 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação – Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 | |
MG71020018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 | |
MG91990018 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.08.2014 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.