O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52° da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
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Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
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MG030006 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP – outros documentos fiscais |
01/01/2019 |
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MG130006 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração |
01/01/2019 |
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Art. 2° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo IIIda Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
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Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
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MG25000999 |
Estorno de débito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/12/2018 |
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MG55000999 |
Estorno de crédito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/12/2018 |
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Art. 3° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo IIIda Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
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Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
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MG20000018 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP na escrituração |
01/01/2019 |
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MG21000018 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração |
01/01/2019 |
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MG50000018 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP na escrituração – Entrada de mercadoria devolvida |
01/01/2019 |
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MG51000018 |
Estorno de crédito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração – Entrada de mercadoria devolvida |
01/01/2019 |
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MG90000018 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016 |
31/03/2019 |
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MG90000218 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016 |
31/03/2019 |
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.
LEONIDAS MARCOS TORRES MARQUES
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais