PORTARIA SAIF N° 038 / 2023 – MG

PORTARIA SAIF N° 038, DE 07 DE JULHO 2023

(DOE de 07.07.2023)

Altera a Portaria SAIF n° 001, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – PVA da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Os códigos da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF n° 001, de 30 de janeiro de 2009, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG050006	Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.	01/08/2014	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG130006	Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração.	01/01/2019	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG150006	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.	01/08/2014	31/05/2023
MG150007	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – antecipado.	01/08/2014	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG150009	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo.	01/07/2015	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)

Art. 2° A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF n° 001, de 2009, fica acrescida dos seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG050005	Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – extemporâneo.	01/03/2021	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG109998	Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. Outros débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico.	01/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG119998	Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. Estorno créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico.	01/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG120013	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Repasse para outras UFs.	01/05/2023
MG120014	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Crédito presumido.	01/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG129998	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico.	01/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG139998	Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Estorno débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico.	01/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG159998	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Débito especial para ajuste de apuração ICMS monofásico.	01/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)

Art. 3° Os códigos da Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal de que trata o Anexo III da Portaria SAIF n° 001, de 2009, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG20000018	Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP na escrituração.	01/01/2019	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG21000018	Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração.	01/01/2019	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG23000999	Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações comerciais.	01/06/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG41000015	Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST + FEM – Aspecto quantitativo.	01/07/2018	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG50000018	Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP na escrituração – Entrada de mercadoria devolvida.	01/01/2019	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG50000100	Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS.	01/06/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG50000200	Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS – devolução.	01/06/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG51000018	Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração – Entrada de mercadoria devolvida.	01/01/2019	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG53000999	Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações comerciais.	01/06/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG70000018	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo e Ativo Permanente.	01/09/2016	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG70000020	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo.	01/07/2015	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG70010018	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo e Ativo Permanente.	01/09/2016	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG70010020	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo.	01/07/2015	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG71010018	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.	01/08/2014	31/05/2023
MG71010019	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação – Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.	01/08/2014	31/05/2023
MG71010020	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo.	01/07/2015	31/05/2023
MG71010021	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de FEM – Aspecto quantitativo – Lançamento Extemporâneo.	01/07/2018	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG91000018	Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST.	01/09/2016	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG91000218	Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST.	01/09/2016	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG91990018	Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.	1/08/2014	31/05/2023
(…)	(…)	(…)	(…)

Art. 4° A Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal de que trata o Anexo III da Portaria SAIF n° 001, de 2009, fica acrescida dos seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG10000015	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS/OP – Devolução de venda produto sujeito ao ICMS/ST – documento fiscal escriturado com CST 060 pelo Substituto.	01/04/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG10000505	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS Monofásico de Insumo.	01/04/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG11000016	Outros Créditos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Complemento ICMS ST – Aspecto Quantitativo.	01/01/2021
(…)	(…)	(…)	(…)
MG23000998	Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações industriais.	01/04/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG41000016	Outros Débitos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Restituição/Ressarcimento ICMS ST + FEM – Aspecto Quantitativo.	01/01/2021
(…)	(…)	(…)	(…)
MG53000998	Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações industriais.	01/04/2023
(…)	(…)	(…)	(…)

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 07 de julho de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

LEÔNIDAS MARCOS TORRES MARQUES
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

PORTARIA SAIF N° 038 / 2023 – MG

Altera a Portaria SAIF n° 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).