PORTARIA SAT N° 2.344, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

TABELA DE  TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLICIA CIVIL
do exercício regular do poder de polícia

R$

01.00

ALVARÁ de AUTORIZAÇÃO/controle PARA FUNCIONAMENTO de:

01.01

Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos á venda). Por evento

01.01.a

Até 500 Ingressos

105,78

01.01.b

de 501 a 1000 Ingressos

176,30

01.01.c

Acima de 1000 ingressos

352,60

01.02

Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)

01.02.a

1ª Categoria

1057,80

01.02.b

2ª Categoria

881,50

01.03

Boates, Danceterias e Similares (mensal)

01.03.a

Com horário de funcionamento até as 22 horas

176,30

01.03.b

Com horário de funcionamento além das 22 horas

264,45

01.04

Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)

01.04.a

Com horário de funcionamento até as 22 horas

01.04.b

Com horário de funcionamento além das 22 horas

88,15

01.05

Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos á venda)

01.05.a

Até 200 Ingressos

88,15

01.05.b

De 20l a 500 Ingressos

176,30

01.05.c

De 501 a 1000 Ingressos

352,60

01.05.d

Acima de 1000 Ingressos

881,50

01.06

Circos, conforme público previsto. Diário

01.06.a

Até 200 Lugares

17,63

01.06.b

De 201 a 500 Lugares

35,26

01.06.c

Acima de 500 Lugares

52,89

01.07

Parques de Diversões (diário, por aparelho)

17,63

01.08

Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)

88,15

01.09

Casas de Jogos com cobrança por partida (mensal)

01.09.c

Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)

17,63

01.09.d

Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)

35,26

01.09.e

Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)

17,63

01.09.f

Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)

26,45

01.10

Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)

01.10.a

Com horário de funcionamento até as 22 horas

26,45

01.10.b

Com horário de funcionamento além das 22 horas

52,89

01.11

Restaurantes e Similares (mensal)

01.11.a

Com horário de funcionamento até as 22 horas

70,52

01.11.b

Com horário de funcionamento além das 22 horas

105,78

01.12

Hotéis, Motéis e Similares (mensal)

176,30

01.13

Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)

88,15

01.14

Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)

8,82

01.15

Associações de videoclubes e locadoras (mensal)

35,26

01.16

Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)

35,26

01.1 7

Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)

17,63

01.18

Parques de Patinação ou Similares (mensal)

70,52

01.19

Empresa Locadora de veículo (mensal)

35,26

01.20

Estacionamento de veículos (mensal)

35,26

01.21

Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)

88,15

01.22

Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)

176,30

01.23

Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes

01.23.a

Residências (anual)

176,30

01.23.b

Em veículos (anual)

264,45

01.24

Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)

35,26

01.25

Estabelecimentos que comercializem armas e munição (anual)

1057,80

01.26

Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)

88,15

01.27

Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)

1057,80

01.28

Cinemas a Autocines (mensal, por sala)

176,30

DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS

02.00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:

02.01

Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)

352,60

02.02

Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo

88,15

02.03

Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)

352,60

02.04

Guia de Transferência de registro de armas de fogo

88,15

02.05

Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo

70,52

02.06

2ª via de porte ou registro de arma

176,30

02.07

Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)

52,89

02.08

Certidão de não-localização de veículo (por unidade)

52,89

02.09

Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)

17.63

02.10

Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)

3,53

02.11

Autorização para tráfego de explosivo (por gula)

35,26

03.00

SERVIÇOS:

03.01

Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo

88,15

03.02

Devolução de veículo apreendido

176,30

03.03

Devolução de arma apreendida

35,26

03.04

Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo

705,20

03.05

Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo

17,63

04.00

CREDENCIAMENTO:

04.01

De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)

1057,80

04.02

De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)

881,50

05.00

UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:

05.01

Auditório “Salão Nobre” com 220 lugares

05.01.a

Turno de 6 horas

387,86

05.01.b

Dia

1145,95

05.02

Sala de aula com 50 lugares

05.02.a

Turno de 6 horas

176,30

05.02.b

Dia

352,60

05.03

Sala de aula com 70 lugares

05.03.a

Turno de 6 horas

211,56

05.03.b

Dia

423,12

05.04

Sala de imprensa 6 lugares

05.04.a

Turno de 6 horas

141,04

05.04.b

Dia

282,08

05.05

Hall com mesa para recepção 100 lugares

05.05.a

Turno de 6 horas

528,90

05.05.b

Dia

793,35

05.06

Refeitório/Cantina 30 lugares

05.06.a

Turno de 6 horas

1145,95

05.06.b

Dia

1586,70

05.07

Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)

05.07.a

De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa

52,89

05.07.b

Mais de 3 pessoas, hora por pessoa

35,26

05.08

Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas

05.08.a

Turno de 6 horas

1145,95

05.08.b

Dia

1586,70

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS

DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:

06.00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:

06.01

Atestados

17,63

06.02

Carteiras de Identidade

06.02.a

1ª via

26,45

06.02.b

2ª via

70,52

06.02.c

Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal

2,64

06.03

Certidões ou alterações de qualquer espécie

26,45

06.04

Consultas ao sistema de identificação (por evento)

0,71

06.05

Exames de DNA – investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)

1480,92

07.00

CÓPIAS:

07.01

Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)

8,82

07.02

Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)

8,82

08.00

FOTOGRAFIAS:

08.01

Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9×12 (por via)

17,63

08.02

Ampliações fotográficas, até o tamanho 30×40 (por via)

35,26

09.00

DIVERSOS

09.01

Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos

09.01.a

Com evisceração

176,30

09.01.b

Sem evisceração

141,04

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

10.00

ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA

10.01

Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva

10.01.a

Até 100 m²

70,52

10.01.b

de 101 até 300 m²

141,04

10.01.c

de 301 até 500 m²

176,30

10.01.d

de 501 até 700 m²

246,82

10.01.e

de 701 até 900 m²

317,34

10.01.f

de 901 até 2700 m²

387,86

10.01.g

de 2701 até 4500 m²

458,38

10.01.h

de 4501 até 7000 m²

528,90

10.01.i

de 7001 até 10000 m²

599,42

10.01.j

Acima de 10000 m²

669,94

10.02

Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)

10.02.a

até 500 m²

387,86

10.02.b

de 501 até 700 m²

458,38

10.02.c

de 701 até 900 m²

528,90

10.02.d

de 901 até 2700 m²

599,42

10.02.e

de 2701 até 4500 m²

669,94

10.02.f

de 4501 até 7000 m²

740,46

10.02.g

de 7001 até 10000 m²

810,98

10.02.h

Acima de 10000 m²

881,50

10.03

Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)

10.03.a

até 500 m²

440,75

10.03.b

de 501 até 700 m²

511,27

10.03.c

de 701 até 900 m²

581,79

10.03.d

de 901 até 2700 m²

652,31

10.03.e

de 2701 até 4500 m²

722,83

10.03.f

de 4501 até 7000 m²

793,35

10.03.g

de 7001 até 10000 m²

863,87

10.03.h

Acima de 10000 m²

934,39

11.00

ANALISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96

11.01

Classe 1

35,26

11.02

Classe 2

70,52

11.03

Classe 3

105,78

11.04

Classe 4

141,04

11.05

Classe 5

176,30

11.06

Classe 6

211,56

12.00

PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:

12.00.a

até 100 m²

70,52

12.00.b

de 101 até 300 m²

141,04

12.00.c

de 301 até 500 m²

176,30

12.00.d

de 501 até 700 m²

246,82

12.00.e

de 701 até 900 m²

317,34

12.00.f

de 901 até 2700 m²

387,86

12.00.g

de 2701 até 4500 m²

458,38

12.00.h

de 4501 até 7000 m²

528,90

12.00.i

de 7001 até 10000 m²

599,42

12.00.j

Acima de 10000 m²

669,94

13.00

PRE-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.

13.01

Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva

13.01.a

até 100 m²

21,16

13.01.b

de 101 até 300 m²

24,68

13.01.c

de 301 até 500 m²

52,89

13.01.d

de 501 até 700 m²

74,05

13.01.e

de 701 até 900 m²

95,20

13.01.f

de 901 até 2700 m²

116,36

13.01.g

de 2701 até 4500 m²

137,51

13.01.h

de 4501 até 7000 m²

158,67

13.01.i

de 7001 até 10000 m²

179,83

13.01.j

Acima de 10000 m²

200,98

13.02

Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)

13.02.a

até 500 m²

116,36

13.02.b

de 501 até 700 m²

137,51

13.02.c

de 701 até 900 m²

158,67

13.02.d

de 901 até 2700 m²

179,83

13.02.e

de 2701 até 4500 m²

200,98

13.02.f

de 4501 até 7000 m²

222,14

13.02.g

de 7001 até 10000 m²

243,29

13.02.h

Acima de 10000 m²

264,45

13.03

Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)

13.03.a

até 500 m²

132,23

13.03.b

de 501 até 700 m²

153,38

13.03.c

de 701 até 900 m²

174,54

13.03.d

de 901 até 2700 m²

195,69

13.03.e

de 2701 até 4500 m²

216,85

13.03.f

de 4501 até 7000 m²

238,01

13.03.g

de 7001 até 10000 m²

259,16

13.03.h

Acima de 10000 m²

280,32

14.00

CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)

14.01

Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva

14.01.a

até 100 m²

70,52

14.01.b

de 101 até 300 m²

141,04

14.01.C

de 301 até 500 m²

176,30

14.01.d

de 501 até 700 m²

246,82

14.01.e

de 701 até 900 m2

317,34

14.01.f

de 901 até 2700 m2

387,86

14.01.g

de 2701 até 4500 m2

458,38

14.01.h

de 4501 até 7000 m2

528,90

14.01.i

de 7001 até 10000 m2

599,42

14.01.j

Acima de 10000 m2

669,94

14.02

Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)

14.02.a

até 500 m2

387,86

14.02.b

de 501 até 700 m2

458,38

14.02.c

de 701 até 900 m2

528,90

14.02.d

de 901 até 2700 m2

599,42

14.02.e

de 2701 até 4500 m2

669,94

14.02.f

de 4501 até 7000 m2

740,46

14.02.g

de 7001 até 10000 m2

810,98

14.02.h

Acima de 10000 m2

881,50

14.03

Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)

14.03.a

até 500 m2

440,75

14.03.b

de 501 até 700 m2

511,27

14.03.c

de 701 até 900 m2

581,79

14.03.d

de 901 até 2700 m2

652,31

14.03.e

de 2701 até 4500 m2

722,83

14.03.f

de 4501 até 7000 m2

793,35

14.03.g

de 7001 até 10000 m2

863,87

14.03.h

Acima de 10000 m2

934,39

14.04

Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas

14.04.a

até 300 m2

211,56

14.04.b

de 301 até 500 m2

352,60

14.04.c

de 501 até 700 m2

458,38

14.04.d

de 701 até 900 m2

528,90

14.04.e

de 901 até 2700 m2

599,42

14.04.f

de 2701 até 4500 m2

669,94

14.04.g

de 4501 até 7000 m2

740,46

14.04.h

de 7001 até 10000 m2

810,98

14.04.i

Acima de 10000 m2

881,50

15.00

EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.

15.01

Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)

35,26

15.02

Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.

352,60

15.03

Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)

352,60

15.04

Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)

88,15

15.05

Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral

17,63

15.06

Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo

705,20

15.07

Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)

8,82

15.08

Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)

176,30

15.09

Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)

52,89

15.10

Guarda salva-vidas (por homem/hora)

26,45

15.11

Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)

26,45

15.12

Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/ hora)

26,45

15.13

Certidão de Ocorrência

52,89

15.14

Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)

1,76

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR

DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:

16.00

Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)

26,45

17.00

Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar

17.01

Por unidade instalada- anual

176,30

17.02

Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental

35,26

17.03

Credenciamento de empresa- anual

881,50

17.04

Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual

88,15

17.05

Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual

176,30

ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

18.00

Certidões diversas (por folha)

17,63

19.00

Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)

8,82

20.00

Atestados diversos

17,63

21.00

Exibição de banda de música

21.01

Em Campo Grande

352,60

21.02

Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)

352,60

ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)

22.00

Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)

123,41

23.00

Certidão de boletins de trânsito

35,26

24.00

Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia

17,63

25.00

Uso do Guincho da Corporação

25.01

Distâncias até 30 km

52,89

25.02

Distância de 30 a 70 km

88,15

25.03

Distância de 70 a 100 km

176,30

25.04

Distância acima de 100 km

176,30+3,53 p/ km exced. a 10 km

26.00

Reconstituição de local de Acidentes

26.01

Trânsito Urbano

176,30

26.02

Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)

264,45

27.00

Atos relativos ao Ensino

27.01

Inscrição em Curso de Formação (por aluno)

88,15

27.02

Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo

88,15

28.00

Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo

35,26

29.00

ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL

DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:

29.01

Armazenamento ou permanência de material retido

29.01.a

veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)

17,63

29.01.b

Materiais de pesca (por auto)

17,63

29.01.C

Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)

35,26

29.02

Laudos e vistorias

88,15

30.00

Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)

17,63

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL

DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:

31.00

Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares

105,78

32.00

Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais

352,60

33.00

Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)

33.01

Barracas de campanha

35,26

33.02

Beliches montáveis

8,82

33.03

Material de cozinha

17,63

33.04

Lampiões a gás

17,63

33.05

Fogão industrial (6 bocas com forno)

35,26

33.06

Cantis de acampamento

5,29

34.00

Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.

528,90

35.00

Não utilizado

36.00

Não utilizado

DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO

37.00

Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor

35,26

38.00

Cópias de documentos originais do arquivo público

17,63

39.00

LAUDO TÉCNICO DE:

39.01

. insalubridade

440,75

39.02

. periculosidade

440,75

39.03

. levantamento ambiental

528,90

DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA

40.00

Atestado de qualquer natureza

17,63

41.00

CERTIDÃO:

41.01

. de isenção de salário-educação

17,63

41.02

. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro

17,63

41.03

. de habilitação em curso de revalidação de diploma

17,63

41.04

. não especificada

17,63

DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE

42.00

ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:

42.01

. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares

88,15

42.02

. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares

88,15

42.03

. Açougue e casa de carne

44,08

. Frigoríficos e abatedouros:

42.04

. Com inspeção sanitária federal

176,30

42.05

. sem inspeção sanitária federal

264,45

42.06

. consultórios médicos e odontológicos

35,26

42.07

. clínicas e casas de saúde

52,89

42.08

. hospitais

88,15

42.09

. laboratórios de análises clínicas

35,26

42.10

. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares

35,26

42.11

. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público

52,89

42.12

. salões de beleza, cabeleireiro e similares

35,26

42.13

. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares

35,26

42.14

. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes

88,15

42.15

. dedetizadores

52,89

42.16

. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)

176,30

42.17

. outros locais sujeitos à inspeção sanitária

35,26

43.00

Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados

17,63

44.00

Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária

88,15

45.00

Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária

17,63

DOS ATOS RELATIVOS A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

46.00

Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte

176,30

47.00

AUTORIZAÇÕES, REGISTROS E DEMAIS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

47.01

Pedido de autorização para uso ou cessação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por máquina

70,52

47.02

Autorização, ou renovação da autorização, para funcionamento de empresa interventora técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

1763,00

47.03

Registro, pelo fabricante ou importador, de novo modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por modelo

1763,00

47.04

Registro, pelo fabricante ou importador, de nova versão de software básico de modelo já registrado de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por modelo

881,50

47.05

Registro inicial de Programa Aplicativo Fiscal -Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), por programa

176,30

47.06

Registro de nova versão de programa aplicativo fiscal Programa Aplicativo Fiscal – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), por versão

88,15

48.00

Processo Administrativo Fiscal:

48.01

. Consulta de natureza tributária

88,15

48.02

. Perícia fiscal

440,75

48.03

. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse

176,30

49.00

ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

49.01

Regime Especial e Autorização Específica

88,15

49.02

Autorização para cancelamento de documento fiscal eletrônico, por documento 176,30

50.00

Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento

52,89

51.00

Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:

51.01

. descarga e carga – por veículo com carga de até 10 ton.

176,30

51.02

. descarga e carga – por veículo com carga superior a 10 ton.

264,45

51.03

. estadia – por dia e por veículo com carga de até 10 ton.

35,26

51.04

. estadia – por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.

52,89

51.05

. armazenamento – por dia e por carga de até 10 ton.

17,63

51.06

. armazenamento – por dia e por carga superior a 10 ton.

35,26

52.00

Certidão negativa de débitos fazendários

35,26

DOS ATOS RELATIVOS A ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

53.00

Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores

17,63

54.00

Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores

17,63

55.00

Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:

55.01

. volume menor que 1 m3 ou de peso igual ou inferior a 20 kg

17,63

55.02

. volume de 1 a 2 m3 ou de peso igual ou inferior a 50 kg

26,45

55.03

. volume superior a 2 m3 ou de peso superior a 50 kg

35,26

56.00

Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores

17,63

57.00

Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração

17,63

58.00

Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado

17,63

59.00

Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:

59.01

. em disquetes, por unidade

17,63

59.02

. em fita magnética, por megabites ou fração

17,63

59.03

. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração

17,63

60.00

Inscrição em concurso para provimento de cargo público:

60.01

. Com exigência de curso superior completo

141,04

60.02

. Com exigência do segundo grau completo

88,15

60.03

. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto

52,89

NOTA – ITEM 02.09: EXCETO COPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003.