PORTARIA SAT N° 2.592, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 02/10/2017

Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,

CONSIDERANDO o fim da vigência, em 30 de setembro de 2017, do Decreto no. 14.772 que concedeu o benefício de redução da alíquota do ICMS nas Operações Interestaduais para Gado Bovino destinados ao abate,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Valor Real Pesquisado do seguinte produto: Gado Bovino_Operação Interestadual, conforme anexo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de outubro de 2017.

Campo Grande, 29 de setembro de 2017.

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N° 2592/2017