PORTARIA SAT N° 2.785, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;

II – Bebidas II: Refrigerante;

III – Fralda.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2020

Campo Grande, 13 de outubro de 2020

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 2785, de 13 de outubro de 2020

03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
11.00 – Demais refrigerantes
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
7896317100662	AGUA TONICA MISTER TONIC – 237ML	1,55	A
02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
03.00 – Bebida ice
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
7897110000357	ICE LEONOFF LIMÃO – 275ML	2,88	A
20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 – Fraldas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
7896007551347	FRALDA HUGGIES TRIPLA PRO XXG MEGA 32 UNIDADES – 1PCT	32,39	I
7896007551309	FRALDA HUGGIES TRIPLA PRO P MEGA – 46 UNIDADES – 1PCT	32,39	I
7896007551316	FRALDA HUGGIES TRIPLA PROTECAO M MEGA – 42 UNIDADES – 1PCT	32,39	A
7896007551330	FRALDA HUGGIES TRIPLA PROTECAO XG MEGA – 32 UNIDADES – 1PCT	32,39	A

Legenda Ações*

A – Alteração de Produto

I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 2.785, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.