PORTARIA SAT N° 2.800, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;

II – Bebidas II: Refrigerante e Água mineral;

III – Fralda e absorvente.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de dezembro de 2020

Campo Grande, 30 de novembro de 2020

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 2800, de 30 de novembro de 2020

03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

05.00 – Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7897162300306	AGUA MINERAL SABORAKI SEM GAS FONTE ESTADUAL – 500ML	0,94	A

06.00 – Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7897162300412	AGUA MINERAL SABORAKI SEM GAS FONTE ESTADUAL – 2000ML	2,97	A
7897162300429	AGUA MINERAL SABORAKI SEM GAS FONTE ESTADUAL – 3000ML	3,73	A

10.00 – Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7897162300122	REFRIGERANTE DOCINHO – 2000ML	2,77	A

02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

24.00 – Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
3000058239435	VINHO BRASILEIRO FRISANTE BRANCO ESPECIAL VITTORIO EMANUELE I – 750ML	20,81	I

20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

48.00 – Fraldas

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896914001188	FRALDA DESCARTAVEL LOOPING JUMBINHO P 20 UNIDADES – 1PCT	10,90	I
7896914001195	FRALDA DESCARTAVEL LOOPING JUMBINHO M 18 UNIDADES – 1PCT	10,90	I
7896914002550	FRALDA DESCARTAVEL BABY LOONEY TUNES MEGA M 44 UNIDADES – 1PCT	25,90	I
7896914002567	FRALDA DESCARTAVEL BABY LOONEY TUNES MEGA G 38 UNIDADES – 1PCT	21,90	I
7896914002574	FRALDA DESCARTAVEL BABY LOONEY TUNES MEGA XG 36 UNIDADES – 1PCT	25,90	I
7896914002581	FRALDA DESCARTAVEL BABY LOONEY TUNES MEGA XXG 30 UNIDADES – 1PCT	25,90	I
7896914002918	FRALDA ADULTO DESCARTAVEL BEM STAR COMFORT M 8 UNIDADES – 1PCT	14,50	I
7896914002925	FRALDA ADULTO DESCARTAVEL BEM STAR COMFORT G 8 UNIDADES – 1PCT	14,50	I
7896914002932	FRALDA ADULTO DESCARTAVEL BEM STAR COMFORT EG 7 UNIDADES – 1PCT	14,50	I

50.00 – Absorventes higiênicos externos

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896104992494	ABSORV MILI PROTECÃO TOTAL SUAVE COM ABAS 32 UNIDADES – 1PCT	9,90	I
7896914003069	ABSORVENTE DIANA SUAVE COM ABAS LEVE 32 PAGUE 28 COM 32 UNIDADES – 1PCT	6,94	I

Legenda Ações*

A – Alteração de Produto

I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 2.800, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.