PORTARIA SAT N° 3.234 / 2023 – MS

PORTARIA SAT N° 3.234, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 27.10.2023)

Dispõe sobre a exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), relativamente aos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° Excluir da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos relacionados abaixo, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I -Sucos naturais.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2023.

Campo Grande, 26 de outubro de 2023

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 3234, de 26 de outubro de 2023

17 – Produtos alimentícios
10.00 – Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7898962571446	SUCO CAJU POMARIS – 300ML	5,74	E
7898962571460	SUCO DE CAJU POMARIS – 900ML	12,81	E
7898047190227	SUCO DE LARANJA POMARIS – 300ML	5,93	E
7898047190418	SUCO DE LARANJA POMARIS – 2000ML	21,24	E
7898962571156	SUCO GOIABA POMARIS – 300ML	5,92	E
7898962571163	SUCO GOIABA POMARIS – 1000ML	11,62	E
7898962571125	SUCO INTEGRAL LARANJA POMARIS – 1700ML	21,52	E
7898047190265	SUCO INTEGRAL LARANJA POMARIS – 1000ML	11,34	E
7898962571019	SUCO UVA POMARIS – 300ML	6,36	E
7898962571033	SUCO UVA POMARIS – 1000ML	12,18	E
7898962571040	SUCO UVA POMARIS – 2000ML	24,17	E
7898047190210	SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO – 1000ML	14,56	E
7898047190241	SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO – 300ML	6,15	E
7898047190425	SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO – 2000ML	22,96	E
7898962571118	SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO – 1700ML	22,23	E

Legenda Ações*
E – Exclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 3.234 / 2023 – MS

Dispõe sobre a suspensão, inclusão de produtos e alteração de descrições e de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com sucos.