PORTARIA SAT N° 3.380 / 2024 – MS

PORTARIA SAT N° 3.380, DE 19 DE JUNHO DE 2024

(DOE de 20.06.2024)

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Refrigerante;

II – Fraldas e absorventes.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de junho de 2024

Campo Grande, 19 de junho de 2024

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 3380, de 19 de junho de 2024

20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 – Fraldas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7500435207454	FRALDA PAMPERS PANTS CS – G – 30 UNIDADES – 1PCT	46,92	I
7500435207461	FRALDA PAMPERS PANTS CS – XG – 26 UNIDADES – 1PCT	46,92	I
7500435207478	FRALDA PAMPERS PANTS CS – XXG – 23 UNIDADES – 1PCT	46,92	I
7500435244664	FRALDA PAMPERS SUPERSEC – XXG – 30 UNIDADES – 1PCT	42,51	I
7500435244671	FRALDA PAMPERS SUPERSEC – XG – 32 UNIDADES – 1PCT	42,51	I
7500435246606	FRALDA PAMPERS PANTS CS – XXXG – 70 UNIDADES – 1PCT	150,47	I
7500435246613	FRALDA PAMPERS PANTS CS – XXXG – 24 UNIDADES – 1PCT	32,25	I
7500435246637	FRALDA PAMPERS PANTS CS – XXXG – 54 UNIDADES – 1PCT	120,79	I
7500435246644	FRALDA PAMPERS PANTS PC – XXXG – 54 UNIDADES – 1PCT	136,85	I
7500435248389	FRALDA PAMPERS PANTS CS – P – 46 UNIDADES – 1PCT	64,50	I
49.00 – Tampões higiênicos
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
20800600347	ABSORVENTE INTERNO TAMPAX SUPER PLUS – 10UN – 1PCT	23,64	I
50.00 – Absorventes higiênicos externos
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7500435248334	ABSORVENTE ALWAYS NOCHE SUAVE T5 C/ABAS – 42UN – 1PCT	36,94	I
7500435248341	ABSORVENTE ALWAYS SUPER PROTECCION NW C/ABAS – 48UN – 1PCT	18,80	I
03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
10.02 – REFRIGERANTE EM LATA
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7891991011235	REFRIGERANTE GUARANÁ ANTARCTICA ZERO – 269ML	2,19	I

Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 3.380 / 2024 – MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes, fraldas e absorventes.