PORTARIA SAT n° 3.449, de 23 de setembro de 2024
(DOE de 24.0.2024)
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;
II- Bebidas II: Cerveja.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2024
Campo Grande, 23 de setembro de 2024
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO
À PORTARIA/SAT 3449, de 23 de setembro de 2024
02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
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24.00 – Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
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CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7897015200418 |
VINHO BRASILEIRO BRANCO SECO DEL GRANO – 1480ML |
19,50 | I |
03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
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21.03 – CERVEJA EM LATA |
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CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7897395002831 |
CERVEJA VOLD X – 269ML |
3,11 | I |
21.01 – CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO DESCARTÁVEL |
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CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7897395002800 |
CERVEJA VOLD X – 250ML |
3,95 | I |
Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto