PORTARIA SAT n° 3.450, de 25 de setembro de 2024
(DOE de 26.09.2024)
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bebidas I: Cerveja;
II – Café.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de setembro de 2024
Campo Grande, 25 de setembro de 2024
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO
À PORTARIA/SAT 3450, de 25 de setembro de 2024
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17 – Produtos alimentícios |
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96.00 – Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7897829902522 |
CAFÉ VELHO OESTE TORRADO MOIDO ALMOFADA – 500GR |
16,00 | A |
| 7898035475008 |
CAFÉ AMAMBAI TRADICIONAL TORRADO E MOIDO ALMOFADA – 500GR |
18,00 | A |
| 7898035472502 |
CAFÉ AMAMBAI TRADICIONAL TORRADO E MOIDO ALMOFADA – 250GR |
9,00 | A |
| 7898035475046 |
CAFÉ NOROESTE TRADICIONAL TORRADD E MOIDO ALMOFADA – 500GR |
17,69 | A |
| 7897829900221 |
CAFÉ CENTRAL EXTRA FORTE TORRADO MOIDO ALMOFADA – 500GR |
15,10 | A |
| 7897829900177 |
CAFÉ PRESIDENTE EXTRA FORTE TORRADO MOIDO ALMOFADA – 500GR |
15,20 | A |
| 7897829900115 |
CAFÉ PRESIDENTE TRADICIONAL TORRADO MOIDO ALMOFADA – 500GR |
14,20 | A |
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03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
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21.00 – CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO RETORNÁVEL |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7898943207050 |
CERVEJA BIERBAUM DUNKEL – 600ML |
16,40 | A |
| 7898943207258 |
CERVEJA BIERBAUM VIENNA – 600ML |
16,40 | A |
| 7898943207029 |
CERVEJA BIERBAUM BOCK – 600ML |
15,58 | A |
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21.05 – CERVEJA EM EMBALAGEM PET |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7898972714727 |
CERVEJA BIERBAUM FRUIT BEER UVA – 1500ML |
15,90 | I |
| 7898972714734 |
CERVEJA BIERBAUM FRUIT BEER ORANGE CITRUS – 1500ML |
15,90 | I |
Legenda Ações*
A – Alteração de Produto
I – Inclusão de Produto