PORTARIA SAT N° 3.522, de 17 de dezembro de 2024
(DOE de 18.12.2024)
Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para exclusão e inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e exclusão, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II – Bebidas II: Cerveja e refrigerante.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de dezembro de 2024
Campo Grande, 17 de dezembro de 2024
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO
À PORTARIA/SAT 3522, de 17 de dezembro de 2024
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03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
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10.02 – REFRIGERANTE EM LATA |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7891991307406 |
REFRIGERANTE TONICA ANTARCTICA – 350ML |
3,29 | I |
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21.03 – CERVEJA EM LATA |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7891991307437 |
CERVEJA BUDWEISER PACK 15UNID – 269ML |
40,35 | I |
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02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
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08.00 – Gim ( gin ) e genebra |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7896037918899 |
GIN ROCKS WATERMELON – 1000ML |
32,70 | E |
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23.00 – Sangrias e coquetéis |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7891991307185 |
BEBIDA ICE SKOL BEATS RED MIX – 269ML |
6,47 | I |
| 7891991307208 |
BEBIDA ICE SKOL BEATS RED MIX – 269ML |
8,59 | I |
Legenda Ações*
E – Exclusão de Produto
I – Inclusão de Produto