DOE de 20/06/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1°, inciso IV, c/c o art. 6°, inciso XVIII, do Decreto n° 26.817, de 02 de fevereiro de 2006, e em virtude dos festejos de São João e dos Jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo FIFA 2018,
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer as alterações abaixo nos expedientes do mês de junho de 2018, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado integralmente o funcionamento dos serviços essenciais.
Dia 22.06.2018 (sexta-feira): Ponto Facultativo;
Dia 27.06.2018 (quarta-feira): das 08:00 às 14:00h.
Art. 2° Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término do expediente do dia 21 e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 25 de junho de 2018, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e da Casa Militar ou que estejam a serviço desta.
Art. 3° Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no art. anterior, sem a devida autorização.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração, em 19 de junho de 2018.