PORTARIA SEF N° 096, DE 07 DE ABRIL DE 2015

DOE de 17/04/2015

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações  pesqueiras  de  Santa  Catarina  no  exercício  de 2015.  

O  SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de  2007,

CONSIDERANDO  o disposto  no  art. 76  do Anexo 2 do  RICMS/SC-01 e considerando a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura n° 440, de 22 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U em 23 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 54-89,  que  concede  subvenção  econômica  na  aquisição  de  óleo  diesel  para embarcações  pesqueiras  da  frota  de  Santa  Catarina  no  exercício  de  2015,  e

CONSIDERANDO as Portarias do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura n° 14, de 28 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U em 29 de janeiro de 2015, páginas 56-60, e n° 61, de 26 de fevereiro de 2015, publicada no D.O.U de 27 de fevereiro de 2015, páginas 103-107,

RESOLVE:

Art. 1° Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2015, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo  Único  desta  Portaria  e  distribuída  de  acordo  com  as  respectivas  entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de abril de 2015.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

ANEXO ÚNICO

Portaria SEF n° 096/2015