PORTARIA SEF N° 096 DE 16 DE MARÇO DE 2012

(DOE de 28/03/2012)

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e

CONSIDERANDO atos do Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura concedendo subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício 2012, conforme Portarias MPA n° 6/12 e 24/12, publicadas, respectivamente, nos D.O.U. de 12 de janeiro e 14 de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício 2012, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2012.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de março de 2012.

NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO