DOE de 12/04/2018
Altera a Portaria SEF n° 81, de 16 de abril de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 1° da Portaria SEF n° 81, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1° ………………………………………………………
…………………………………………………………………
Parágrafo único. A delegação de competência prevista neste artigo se estende à concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos no art. 3° do Decreto n° 418, de 8 de agosto de 2011” (NR).
Art. 2° Ficam convalidados os atos praticados pelo Diretor de Administração Tributária, até a data de publicação desta Portaria, relativos à concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos no art. 1° desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2013.
Florianópolis, 05 de abril de 2018.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda