PORTARIA SEF Nº 106, DE 29/06/2015

DOE de 30/06/2015

Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA Nº 106, DE 29 DE JUNHO DE 2015