PORTARIA SEF N° 107, DE 19 DE JUNHO DE 2015

DOE de 30/06/2015

Altera a Portaria n° 365, de 07 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos que menciona.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18, de 22 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1° O Anexo II à Portaria n° 365, de 07 de junho de 1994, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 107, DE 29 DE JUNHO DE 2015

(Anexo II à Portaria n° 365, de 07 de junho de 1994)

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NOTAS EXPLICATIVAS:

…..

“3) O preenchimento do campo n° 3 deve ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura, som e acessórios variados) ou sumarizado, de forma a viabilizar o relacionamento entre as bases de dados e a crítica de valores.”