PORTARIA SEF N° 175, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

DODF 29/08/2014

Altera o Anexo Único à Portaria n° 57, de 26 de Abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 8° e no art. 170 do Decreto n° 25.508 , de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1° Ficam acrescidos ao Anexo Único à Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2014.

ANEXO ÚNICO
À PORTARIA N° 175, DE 27 DE AGOSTO DE 2014