DOE de 12/07/2018
Altera a Portaria SEF n° 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7°, I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela anexa ao item 3.2.13.1 do Anexo I, da Portaria SEF n° 153, de 2012, fica acrescida do CFOP 1.131, com a seguinte redação:
“3.2.13.1………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………..
a.3) ……………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………..
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1.131 |
Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17). |
……………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1° de janeiro de 2018.
Florianópolis, 11 de julho de 2018.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda