PORTARIA SEF N° 247, DE 11 DE AGOSTO DE 2014

DOE SC 11/08/2014

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,

Considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e

Considerando a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Agricultura n° 423, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU em 23 de dezembro de 2013, pg. 67-114, que concede subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício de 2014,

Resolve:

Art. 1° Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2014, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2014.

Florianópolis, 31 de julho de 2014.

ANEXO ÚNICO