PORTARIA SEF N° 289, DE 18 DE JULHO DE 2022 (Pe/SEF de 19.07.2022)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria SEF n° 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° …….

………………

III – ao Fundo da Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA) ou fundo equivalente instituído por município catarinense, nos termos do art. 260 da Lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, em montante equivalente a 1% (um por cento) do valor do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devido a cada período de apuração, nos termos do art. 104-A do RICMS/SC-01; e

IV – ao Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) ou fundo equivalente instituído por município catarinense, nos termos do art. 3° da Lei federal n° 12.213, de 20 de janeiro de 2020, em montante equivalente a 1% (um por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, nos termos do art. 104-A do RICMS/SC-01.

……….” (NR)

Art. 2° O Anexo II da Portaria SEF n° 143, de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Ato.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 18 de julho de 2022.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
(Portaria SEF n° 289/2022)

“ANEXO II
(Portaria SEF n° 143/2022)

…………………….

”(NR)