DOE de 13/01/2014
Altera o Anexo Único da Portaria SEF no 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, inciso III da Constituição do Estado e no art. 7°, inciso I da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, §§ 7° e 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990 e a decisão proferida nos autos 014.13.005792-8 da 2ª Vara Civil da Comarca de Campos Novos,
RESOLVE:
Art. 1° – O Anexo Único da Portaria SEF n° 288, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo Único Portaria SEF n° 288/2013
| Município | Valor adicionado Ano 2012 | índice de Participação para ano 2014 |
| ABDON BATISTA | 28.511.949,18 | 0,0680494 |
| ANITA GARIBALDI | 170.246.092,64 | 0,1189044 |
| CAMPOS NOVOS | 1.365.541.291,05 | 0,9622987 |
| CELSO RAMOS | 39.180.192,59 | 0,0687318 |
(NR)
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir de 1° de janeiro de 2014.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2013.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda