PORTARIA SEF N° 441, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 21/12/2017

Altera a Portaria SEF n° 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7° da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007, e

considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria SEF n° 287, de 8 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ……………………………..

I – Em SC estão dispensados os seguintes registros:

…………………………………………..” (NR)

Art. 2° A Tabela “A” do Anexo II da Portaria SEF n° 287, de 2011 passa a vigorar acrescida do código SC50000001 com a seguinte redação:

“TABELA “A” – ………………………..

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3° A Tabela “B” do Anexo II da Portaria SEF n° 287, de 2011 passa a vigorar acrescida do código SC41000003 com a seguinte redação:

“TABELA “B” – …………………………..

………………………………………………..” (NR)

Art. 4° O Registro 0200 do Apêndice “B” da Portaria SEF n° 287, de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“APÊNDICE B – ……………………………

…………………………………………………

Registro 0200:

a) no campo 04 (COD_BARRA):

1. informar o código GTIN-8, GTIN-12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14); e

2. não informar o conteúdo do campo se o produto não possuir este código, exceto quando tratar-se de mercadoria ou prestação registrada em ECF, caso em que será informado o código adotado em conformidade com o art. 51 do Anexo 9 do RICMS/SC;

b) para cada código de item (COD_ITEM) será atribuído um único código de barras (COD_BARRA), adotado de conformidade com o art. 51 do Anexo 9 do RICMS/SC;

c) os códigos descritos na alínea “b” somente poderão ser reutilizados, exclusivamente, na eventualidade de o item (produto ou serviço) ao qual era anteriormente atribuído deixar de ser comercializado pelo fabricante (sair de linha); e

d) a reutilização de códigos somente poderá ser efetuada, a partir do primeiro dia do segundo exercício seguinte àquele em que informado a última operação de saída do item (produto ou serviço), ao qual os códigos eram anteriormente atribuídos.

……………………………………………….” (NR)

Art. 5° O Apêndice “B” da Portaria SEF n° 287, de 2011 passa a vigorar acrescido dos Registros C170 e C176 com a seguinte redação:

“APÊNDICE B – ……………………………

…………………………………………………

Registro C170: Os campos NUM_ITEM de cada item do documento fiscal devem ser escriturados na mesma sequência constante da respectiva NF-e, não podendo ser agrupados, mesmo que o contribuinte adquirente os considere tratar-se de mesmo produto ou serviço.

Registro C176: Além das situações de ressarcimento de ICMS, em operações com substituição tributária, previstas no Ato COTEPE 09/08 e no Guia Prático da EFD ICMS/IPI, em SC, este registro deverá ser informado, pelos detentores de regimes especiais, nas condições previstas no parágrafo 12 do art. 11 do Anexo 3 do RICMS/SC, para apuração do ICMS-ST postergado, conforme ajuste previsto no código SC41000003 do Anexo II desta Portaria.

……………………………………………………” (NR)

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2017.

RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA
Secretário de Estado da Fazenda, designado