DOE de 31/12/2016
(Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL para exercício de 2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 5.756 de 28 de dezembro de 1995 com a alteração da Lei n° 7.228 de 29 de dezembro de 2010 resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
Art. 1° O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas UPFAL para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2017 será de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em Maceió 30 dezembro de 2016.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda