PORTARIA SEFA/GS N° 382 / 2024 – PA

PORTARIA SEFA/GS N° 382, DE 24 DE JUNHO DE 2024

(DOE de 25.06.2024)

Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido o item a seguir ao Anexo II da Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, com a seguinte redação:

“………..	………..		………..	………..	………..	………..	………..	………..
GOPA IND, E COM. BEBIDAS LTDA	FURIOSO CITRUS	GARRAFA	PLÁSTICO	DESCARTÁVEL	250	7898942055973	2,23	01/07/2024
………..	………..		………..	………..	………..	………..	………..	………..”

Art. 2° Revogam-se os itens descritos a seguir do Anexo II da Portaria n° 1.726/2016:

“………..	………..		………..	………..	………..	………..	………..	………..
IND. BEB. PARATUDO LTDA.	DA ROCHA	GARRAFA	PLÁSTICO	DESCARTÁVEL	275	7896685201077	3,80	01/06/2024
IND. BEB. PARATUDO LTDA.	ICE LEMON	GARRAFA	PLÁSTICO	DESCARTÁVEL	290	7896685201114	2,95	01/06/2024
IND. BEB. PARATUDO LTDA.	KRISKOF ICE LEMON	GARRAFA	PLÁSTICO	DESCARTÁVEL	290	7896685201091	2,95	01/062024
………..	………..		………..	………..	………..	………..	………..	………..

Art. 3° Esta potaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 1° de julho de 2024, em relação ao art. 1° e ao item do fabricante GOPA IND, E COM. BEBIDAS LTDA, previsto no art. 2°;

II – 1° de junho de 2024, em relação aos itens do fabricante IND. BEB. PARATUDO LTDA. previstos no art. 2°

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário do Estado da Fazenda

PORTARIA SEFA/GS N° 382 / 2024 – PA

Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.