PORTARIA SEFA/GS N° 401 / 2024 – PA

PORTARIA SEFA/GS N° 401, DE 25 DE JUNHO DE 2024

(DOE de 27.06.2024)

Altera a Portaria SEFA N° 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87 , de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676 , de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os itens a seguir do Anexo Único da Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2° Fica acrescido o item a seguir ao Anexo Único da Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, com a seguinte redação: