PORTARIA SEFA/GS N° 531 / 2023 – PA

PORTARIA SEFA/GS N° 531, DE 27 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 29.06.2023)

Altera a PORTARIA N° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 e janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° SFicam acrescidos os itens a seguir ao Anexo Único da PORTARIA N° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, com a seguinte redação:

“………	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
AMBEV S.A	BRAHMA DUPLO MALTE ESCURA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991303880	3,09	01/07/2023
AMBEV S.A	BRAHMA DUPLO MALTE TOSTADA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991305518	3,09	01/07/2023
AMBEV S.A	BRAHMA DUPLO MALTE TRIGO	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991305150	3,09	01/07/2023
AMBEV S.A.	COLORADO SESSION	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7898605254309	5,47	01/07/2023
AMBEV S.A.	CORONA SUNBREW S M ÁLCOOL	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330	7891991304184	5,79	01/07/2023
AMBEV S.A.	QUILMES	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991305549	2,99	01/07/2023
AMBEV S.A.	QUILMES	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7891991305563	2,53	01/07/2023
AMBEV S.A.	STELLA PURE GOLD	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330	7891991304870	5,09	01/07/2023
AMBEV S.A.	WALS LAGOINHA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7898605255474	5,49	01/07/2023
………	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	………”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2023.

LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

PORTARIA SEFA/GS N° 531 / 2023 – PA

Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.