PORTARIA SEFA/GS N° 550 / 2024 – PA

PORTARIA SEFA/GS N° 550, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

(DOE de 30.09.2024)

Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no § 6 do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescidos os itens a seguir ao Anexo Único da Portaria n° 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, com as seguintes redações:

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CERPA CERV. PARAENSE S.A.	CERPA DRAFT	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7896388010105	2,19	01/10/2024
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	CERPA NEVADA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7896388010921	2,05	01/10/2024
……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..
CERV. PETRÓPOLIS S.A	VOLD X	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	250	7897395002800	4,19	01/10/2024
CERV. PETRÓPOLIS S.A	VOLD X	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7897395002831	3,22	01/10/2024
……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	ALEMOA PILSEN	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	600	7898973929106	5,90	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	ALEMOA PILSEN	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7898973929359	2,39	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA AMBER LAGER	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	355	7898973929311	4,10	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA AMBER LAGER	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	600	7898973929076	5,90	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA AMBER LAGER	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7898973929274	3,69	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA LAGER	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	355	7898973929328	3,60	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA LAGER LEVE	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7898973929038	2,99	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA MALZBIER	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7898973929045	3,69	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA MALZEBIER ZERO	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7898973929069	3,69	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA ORIGINAL	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	500	7898973929007	5,60	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA PILSEN	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	600	7898973929083	5,90	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA PREMIUM	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7898973929021	2,99	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA SESSION IPA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	600	7898973929298	5,90	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA SESSION IPA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	355	7898973929335	4,10	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA ZERO ALCOOL	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	355	7898973929304	3,60	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA ZERO ALCOOL	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	500	7898973929281	5,90	01/10/2024
CIA ANDINA IND. DE BEB. LTDA	PROVINCIA ZERO ALCOOL	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7898973929243	2,99	01/10/2024
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Art. 2° esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2024.

LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

PORTARIA SEFA/GS N° 550 / 2024 – PA

Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.