PORTARIA SEFA/GS N° 588 / 2023 – PA – Republicação

PORTARIA SEFA/GS N° 588, DE 27 DE JULHO DE 2023 (*)

(DOE de 28.07.2023)

Altera a PORTARIA N° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril  de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescidos os itens a seguir do Anexo Único da PORTARIA N° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, com as seguintes redações:

Art. 2° Revogam-se os itens correspondentes aos códigos GTIN/EAN 7898915949735, 7898915949704, 7898915949742, 7898915949711, 7898915949759 e 7898915949728, da empresa CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA., previstos no Anexo Único da PORTARIA N° 276, de 4 de agosto de 2017.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2023.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

(*) Retificado no DOE de 31.07.2023, por ter saído com incorreções no original.