PORTARIA SEFAZ° 322, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 10/12/2013

Altera a Portaria n° 299/2013-SEFAZ, de 11.10.2013 (DOE 18.11.2013) que alterou a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 299/2013-SEFAZ, de 11/10/2013 (DOE 18.11.2013), que alterou o Anexo Único da Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterada a redação do artigo 2°, conforme assinalado:

“Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°/10/2013.”

II – alterada a soma do item 42, relativo aos quadros “Estimativa 2013 – ICMS + FUNDEIC”, “Estimativa 2013 – FUNDEIC (1,5% do valor do ICMS Estimativa 2013)”, “Estimativa 2013”, que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta portaria;

III – alterado o valor total do mês de outubro, bem como o valor total geral, relativo aos quadros “Estimativa 2013 – ICMS + FUNDEIC”, “Estimativa 2013 – FUNDEIC (1,5% do valor do ICMS Estimativa 2013)”, “Estimativa 2013” e “Estimativa 2013 – FCP – Fundo de Combate à Pobreza”, que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°/10/2013.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 2 de dezembro de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública 

“PORTARIA N° 299/2013-SEFAZ que alterou a PORTARIA N° 55/2013-SEFAZ

ANEXO ÚNICO
VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL