PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 094, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2020/9540/502879;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 54 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda