PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 615, DE 12 DE JULHO DE 2023
(DOE de 13.07.2023)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, de que trata a Portaria Sefaz n° 417, de 22 de maio de 2023.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual.
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2023, o prazo previsto no art. 2° da Portaria Sefaz n° 417, de 22 de maio de 2023, para realização do REFIS, mediante requerimento prévio feito diretamente na página da Secretaria da Fazenda, até o dia 15 de outubro de 2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda