DOE de 07/01/2014
Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 595/2013-SEFAZ. de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 595, de 04 de dezembro de 2013, no que se refere aos energéticos passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
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PRODUTO / MARCA / TIPO | BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO |
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REFRIGERANTES |
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REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNAVEL DE 200 ml |
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… |
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ENERGÉTICOS |
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BEBIDAS ENERGÉTICAS |
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Bad Boy Lata de 269 ml |
… |
… |
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… |
… |
… |
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Vulcano Pet de 250 ml |
… |
… |
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Vulcano Lata de 250 ml a 270 ml (NR) |
R$ |
4,30 |
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Vulcano Energy Drink Lata de 350 ml |
R$ |
4,50 |
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Vulcano Energy Drink Lata de 458 ml |
R$ |
5.29 |
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Vulcano Energy Drink Lata de 473 ml |
R$ |
5,29 |
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Vulcano Energy Drink Lata de 710 ml |
R$ |
6.99 |
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Vulcano Pet Shot 60 ml |
R$ |
2,99 |
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Adrenalina Energy Drink Lata 473 ml |
R$ |
4,05 |
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Vulcano Pet 500 ml |
… |
… |
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… |
… |
… |
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Outros Pet 2000 ml |
… |
… |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 03 de janeiro de 2014.
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda