PORTARIA SEFAZ N° 008, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

DOE 22/09/2014

Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja, chope e refrigerante.

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no art. 146 , § 10 e § 11 da Lei n° 400 , de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no art. 258 e inciso I do art. 260 do Decreto n° 2.269 , de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no Anexo XXVI do Decreto n° 2.269 , de 24 de julho de 1998,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS n° 11 , de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS n° 10 , de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo e suas alterações posteriores,

Considerando a necessidade de atualizar os valores do produto cerveja e chope com base no IPCA de março de 2013 a julho de 2014,

Considerando o contido no processo n° 28730.015115/2014 e Protocolo Geral n° 2013/22482,

Resolve:

Art. 1° Estabelecer os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria, a serem utilizados como base de cálculo para efeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente às subsequentes saídas internas dos produtos cerveja, chope e refrigerante, nos termos do inciso II do art. 258 do Decreto n° 2.269/1998 – RICMS.

Art. 2° Aplicam-se também os valores que trata o artigo anterior como base de cálculo para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais dos produtos cerveja e chope, sujeitos ao regime de substituição tributária, na entrada do território amapaense.

Art. 3° Quando o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, ou do preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, a base de cálculo do imposto será aquela prevista nos itens 1, 2 e 3 da alínea “c” inciso II do § 1° do art. 3° do Anexo XXVI do RICMS/AP , correspondente a:

I – cerveja: 140% (cento e quarenta por cento);

II – refrigerante: 140% (cento e quarenta por cento);

III – chope: 115% (cento e quinze por cento)

Art. 4° Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagens diferentes das previstas nos Anexos I e II desta Portaria, a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade da embalagem apresentada.

Art. 5° Os valores contidos nos Anexos I e II serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS n° 10/1992 e no Protocolo ICMS n° 11/1991 .

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 129/2006.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 15 de agosto de 2014.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária da Fazenda

ANEXO I – DA PORTARIA N° 008/2014 – SEFAZ

ANEXO II – DA PORTARIA N° 008/2014 – SEFAZ