PORTARIA SEFAZ N° 012 “T”, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

DOE AP 12/11/2014

Altera os Anexos I e II da Portaria n° 008, de 15.08.2014, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja, chope e refrigerantes.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto n° 2.269 , de 24 de julho de 1998 e art. 5° da Portaria n° 008/2014-SEFAZ;

Considerando que os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/1992 e no Protocolo ICMS 11/1991 ,

Considerando os termos das Informações Fiscais n° 1.495 e 1.505/2014 – NUSEG/COFIS/SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir novos produtos aos Anexos I e II da Portaria n° 008/2014 – GAB/SEFAZ, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 10 de novembro de 2014.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 012/2014 – GAB/SEFAZ.”