PORTARIA SEFAZ N° 022, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

DOE de 16/01/2018

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 651/2012, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1° , inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 30 ao Anexo I da Portaria SEFAZ N° 651/2012, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda