PORTARIA SEFAZ N° 025, DE 12 DE MARÇO DE 2014

DOE de 12/03/2014

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providencias.

O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal da atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, combinado com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação, ainda, com o preconizado no artigo 12 também do referido Decreto n° 2.067/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação, em 31/01/2014, da Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declarados revogados os atos e preceitos a seguir arrolados, relativos a alterações da Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26/12/2002 (DOE de 30/12/2002), revogada pela Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014):

I – Portaria n° 94/2003-SEFAZ, de 19/08/2003 (DOE de 22/08/2003);

II – Portaria n° 112/2003-SEFAZ, de 02/12/2003 (DOE de 05/12/2003);

III – Portaria n° 5/2004-SEFAZ, de 27/02/2004 (DOE de 02/03/2004);

IV – Portaria n° 30/2004-SEFAZ, de 16/03/2004 (DOE de 23/03/2004);

V – Portaria n° 38/2004-SEFAZ, de 25/03/2004 (DOE de 25/03/2004);

VI – Portaria n° 51/2004-SEFAZ, de 07/05/2004 (DOE de 11/05/2004);

VII – Portaria n° 71/2004-SEFAZ, de 26/05/2004 (DOE de 28/05/2004);

VIII – Portaria n° 103/2004-SEFAZ, de 30/07/2004 (DOE de 03/08/2004);

IX – Portaria n° 113/2004-SEFAZ, de 24/08/2004 (DOE de 26/08/2004);

X – Portaria n° 151/2004-SEFAZ, de 29/12/2004 (DOE de 03/01/2005);

XI – Portaria n° 23/2005-SEFAZ, de 28/02/2005 (DOE de 01/03/2005);

XII – Portaria n° 53/2005-SEFAZ, de 11/05/2005 (DOE de 13/05/2005);

XIII – Portaria n° 71/2005-SEFAZ, de 07/06/2005 (DOE de 08/06/2005);

XIV – Portaria n° 136/2005-SEFAZ, de 27/12/2005 (DOE de 01/11/2005);

XV – Portaria n° 175/2005-SEFAZ, de 28/12/2005 (DOE de 29/12/2005);

XVI – Portaria n° 176/2005-SEFAZ, de 28/12/2005 (DOE de 29/12/2005);

XVII – o artigo 3° e respectivos incisos I e II da Portaria n° 2/2006-SEFAZ, de 06/01/2006 (DOE de 06/01/2006);

XVIII – Portaria n° 21/2006-SEFAZ, de 27/03/2006 (DOE de 27/03/2006);

XIX – Portaria n° 44/2006-SEFAZ, de 11/04/2006 (DOE de 11/04/2006);

XX – Portaria n° 106/2006-SEFAZ, de 06/12/2006 (DOE de 13/12/2006);

XXI – Portaria n° 25/2007-SEFAZ, de 26/02/2007 (DOE de 28/02/2007);

XXII – Portaria n° 132/2007-SEFAZ, de 10/10/2007 (DOE de 10/10/2007);

XXIII – Portaria n° 28/2008-SEFAZ, de 09/04/2008 (DOE de 10/04/2008);

XXIV – Portaria n° 30/2008-SEFAZ, de 06/03/2008 (DOE de 07/03/2008);

XXV – Portaria n° 51/2008-SEFAZ, de 09/04/2008 (DOE de 10/04/2008);

XXVI – Portaria n° 96/2008-SEFAZ, de 30/05/2008 (DOE de 02/06/2008);

XXVII – Portaria n° 106/2008-SEFAZ, de 26/06/2008 (DOE de 02/07/2008);

XXVIII – Portaria n° 161/2008-SEFAZ, de 26/08/2008 (DOE de 02/09/2008);

XXIX – Portaria n° 193/2008-SEFAZ, de 20/10/2008 (DOE de 21/10/2008);

XXX – Portaria n° 96/2009-SEFAZ, de 05/06/2009 (DOE de 08/06/2009);

XXXI – Portaria n° 141/2009-SEFAZ, de 17/08/2009 (DOE de 18/08/2009);

XXXII – Portaria n° 147/2009-SEFAZ, de 24/08/2009 (DOE de 27/08/2009);

XXXIII – Portaria n° 176/2009-SEFAZ, de 30/09/2009 (DOE de 02/10/2009);

XXXIV – Portaria n° 179/2009-SEFAZ, de 12/11/2009 (DOE de 12/11/2009);

XXXV – Portaria n° 197/2009-SEFAZ, de 15/10/2009 (DOE de 21/10/2009);

XXXVI – Portaria n° 198/2009-SEFAZ, de 15/10/2009 (DOE de 21/10/2009);

XXXVII – Portaria n° 204/2009-SEFAZ, de 05/11/2009 (DOE de 06/11/2009);

XXXVIII – Portaria n° 206/2009-SEFAZ, de 03/11/2009 (DOE de 05/11/2009);

XXXIX – Portaria n° 212/2009-SEFAZ, de 24/11/2009 (DOE de 25/11/2009);

XL – Portaria n° 213/2009-SEFAZ, 10/11/2009 (DOE de 12/11/2009);

XLI – Portaria n° 221/2009-SEFAZ, de 25/11/2009 (DOE de 30/11/2009);

XLII – Portaria n° 228/2009-SEFAZ, de 02/12/2009 (DOE de 04/12/2009);

XLIII – Portaria n° 229/2009-SEFAZ, de 03/12/2009 (DOE de 04/12/2009);

XLIV – Portaria n° 241/2009-SEFAZ, de 14/12/2009 (DOE de 16/12/2009);

XLV – o inciso I do artigo 1° e o inciso I do artigo 3° da Portaria n° 10/2010-SEFAZ, de 20/01/2010 (DOE de 22/01/2010);

XLVI – Portaria n° 90/2010-SEFAZ, de 23/04/2010 (DOE de 28/04/2010);

XLVII – Portaria n° 91/2010-SEFAZ, de 23/04/2010 (DOE de 28/04/2010);

XLVIII – Portaria n° 120/2010-SEFAZ, de 07/06/2010 (DOE de 15/06/2010);

XLIX – Portaria n° 179/2010-SEFAZ, de 19/08/2010 (DOE de 23/08/2010);

L – Portaria n° 180/2010-SEFAZ, de 19/08/2010 (DOE de 23/08/2010);

LI – Portaria n° 222/2010-SEFAZ, de 29/09/2010 (DOE de 14/10/2010);

LII – Portaria n° 249/2010-SEFAZ, de 10/11/2010 (DOE de 12/11/2010);

LIII – Portaria n° 46/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 08/02/2011);

LIV – Portaria n° 139/2011-SEFAZ, de 23/05/2011 (DOE de 24/05/2011);

LV – Portaria n° 187/2011-SEFAZ, de 15/07/2011 (DOE de 18/07/2011);

LVI – Portaria n° 206/2011-SEFAZ, de 30/08/2011 (DOE de 31/08/2011);

LVII – Portaria n° 268/2011-SEFAZ, de 24/10/2011 (DOE de 25/10/2011);

LVIII – Portaria n° 290/2011-SEFAZ, de 11/11/2011 (DOE de 17/11/2011);

LIX – Portaria n° 306/2011-SEFAZ, de 24/11/2011 (DOE de 30/11/2011);

LX – Portaria n° 367/2011-SEFAZ, de 29/12/2011 (DOE de 29/12/2011);

LXI – Portaria n° 56/2012-SEFAZ, de 28/02/2012 (DOE de 29/02/2012);

LXII – Portaria n° 84/2012-SEFAZ, de 28/03/2012 (DOE de 29/03/2012);

LXIII – Portaria n° 112/2012-SEFAZ, de 24/04/2012 (DOE de 24/04/2012);

LXIV – Portaria n° 116/2012-SEFAZ, de 27/04/2012 (DOE de 27/04/2012);

LXV – Portaria n° 139/2012-SEFAZ, de 30/05/2012 (DOE de 01/06/2012);

LXVI – Portaria n° 151/2012-SEFAZ, de 14/06/2012 (DOE 15/06/2012);

LXVII – Portaria n° 167/2012-SEFAZ, de 25/06/2012 (DOE de 26/06/2012);

LXVIII – Portaria n° 169/2012-SEFAZ, de 28/06/2012 (DOE de 02/07/2012);

LXIX – Portaria n° 172/2012-SEFAZ, de 02/07/2012 (DOE de 04/07/2012);

LXX – Portaria n° 182/2012-SEFAZ, de 06/07/2012 (DOE de 10/07/2012);

LXXI – Portaria n° 211/2012-SEFAZ, de 14/04/2012 (DOE de 27/08/2012);

LXXII – Portaria n° 301/2012-SEFAZ, de 13/11/2012 (DOE de 28/11/2012);

LXXIII – Portaria n° 306/2012-SEFAZ, de 26/12/2012 (DOE de 26/12/2012);

LXXIV – Portaria n° 311/2012-SEFAZ, de 03/12/2012 (DOE de 04/12/2012);

LXXV – Portaria n° 327/2012-SEFAZ, de 12/12/2012 (DOE de 18/12/2012);

LXXVI – Portaria n° 005/2013-SEFAZ, de 02/01/2013 (DOE de 07/01/2013);

LXXVII – Portaria n° 023/2013-SEFAZ, de 11/01/2013 (DOE de 15/01/2013);

LXXVIII – Portaria n° 063/2013-SEFAZ, de 06/03/2013 (DOE de 07/03/2013);

LXXIX – Portaria n° 093/2013-SEFAZ, de 04/04/2013 (DOE de 12/04/2013);

LXXX – Portaria n° 172/2013-SEFAZ, de 21/06/2013 (DOE de 27/06/2013);

LXXXI – Portaria n° 188/2013-SEFAZ, de 19/07/2013 (DOE de 30/07/2013);

LXXXII – Portaria n° 259/2013-SEFAZ, de 30/09/2013 (DOE de 30/09/2013);

LXXXIII – Portaria n° 307/2013-SEFAZ, de 18/11/2013 (DOE de 18/11/2013);

LXXXIV – Portaria n° 328/2013-SEFAZ, de 11/12/2013 (DOE de 12/12/2013).

Art. 2° Ficam, também, declaradas revogadas, expressamente, as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas ao ECF:

II – Portarias relativas à GIA-ICMS Eletrônica:

III – Portarias relativas aos regimes de estimativa fiscal:

IV – Portarias relativas ao cálculo do IPM:

V – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

VI – Portarias relativas aos prazos de recolhimento do ICMS:

VII – Portarias relativas ao IPVA:

VIII – Portarias relativas à lista de preços mínimos (açúcar/etanol):

IX – Portarias relativas à lista de preços mínimos (agricultura):

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá -MT, 12 de março de 2014.

(Original assinado)
LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
No exercício de atribuição do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA