PORTARIA SEFAZ N° 026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

DOE 17/02/2014

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, para o exercício de 2014 e dá outras providências. 

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, combinado com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação, ainda, com o preconizado no artigo 12 também do referido Decreto n° 2.067/2013;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 33/93 que Autoriza os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 143 a 150 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e otimizar a forma de recolhimento dos valores devidos pelo contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e micro-ônibus usados, correspondentes às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02 no período de 1° de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. Alterado pela Portaria n°185/2014, com vigor a partir de 12/08/2014

Art. 1° Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e micro-ônibus usados, correspondentes às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02 no período de 1° de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. Alterado pela Portaria SEFAZ n° 185/2014 efeitos a partir de 01.08.2014. Redação Anterior

Parágrafo único. O regime previsto no caput deste artigo abrange apenas operações de revenda interna e interestadual de veículos usados.

Art. 2° Os valores constantes no Anexo Único referem-se ao ICMS devido nas operações mencionadas no artigo 1°.

Parágrafo Único. O recolhimento antecipado do imposto não encerra a cadeia tributária, devendo ser observado o procedimento descrito nos artigos 3° a 5° desta Portaria.

Art. 3° Na apuração trimestral do imposto previsto no artigo 5° desta Portaria será observado a carga tributária estabelecida para o segmento econômico nos termos do Convênio ICMS 33/93 e inciso I do artigo 1° do Anexo V do RICMS, devendo ser deduzido para fins de recolhimento os valores antecipados nesta portaria. Alterado pela Portaria n°185/2014, com vigor a partir de 12/08/2014

Art. 3° Na apuração trimestral do imposto previsto no artigo 5° desta Portaria será observado a carga tributária estabelecida para o segmento econômico nos termos do Convênio ICMS 33/93 e inciso I do artigo 1° do Anexo V do RICMS, devendo ser deduzido para fins de recolhimento os valores antecipados nesta portaria. Alterado pela Portaria SEFAZ n° 185/2014

§ 1° A diferença entre o valor apurado na forma dos artigos 2° a 5° e o valor antecipado em anexo, em sendo positiva, deverá ser recolhida até o 5° (quinto) dia do mês subseqüente à apuração;

§ 2° A diferença mencionada no parágrafo anterior, em sendo negativa, poderá ser transferida para o trimestre seguinte para fins de compensação;

§ 3° Fica facultado aos contribuintes relacionados no anexo único desta portaria, a apuração e recolhimento da diferença a que se refere o § 1° deste artigo até o 5° (quinto) dia do mês subseqüente ao de referência;

§ 4° As operações do contribuinte enquadrado no regime de estimativa que não forem devidamente escrituradas, ou, ainda, cujo valor do imposto não for incluído na apuração do período, não serão objeto do montante ora estimado, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento devido e respectivos acréscimos legais, inclusive multas.

Art. 4° Fica vedado, aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa prevista nesta Portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente aos CNAES relacionados nesta Portaria, salvo o mencionado no caput do artigo 3°.

Art. 5° Para fins de encerramento da cadeia tributária o contribuinte deverá nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, efetuar a apuração de que trata o artigo 131 do RICMS, exclusivamente, em relação às operações ou prestações incluídas no regime de estimativa disciplinado nesta portaria.

Art. 5° Para fins de encerramento da cadeia tributária o contribuinte deverá nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, efetuar a apuração de que trata o artigo 131 do RICMS, exclusivamente, em relação às operações ou prestações incluídas no regime de estimativa disciplinado nesta portaria.Alterado pela Portaria SEFAZ n° 185/2014

Art. 6° Os recolhimentos das parcelas mensais fixadas como estimativa antecipada para o exercício de 2014, deverão ser efetuados até o 5° dia do mês subsequente ao do fato gerador.

§ 1° Excepcionalmente, o recolhimento previsto no anexo desta portaria, referente ao mês de janeiro de 2014, poderá ser efetuado até o dia 20 de fevereiro de 2014.

§ 2° Ocorrendo a suspensão ou cassação do estabelecimento nas hipóteses previstas nesta Portaria, o contribuinte obrigar-se-á:

I – Promover o recolhimento do imposto sem o benefício mencionado no artigo 3° conforme a legislação específica, nas operações internas;

II – Recolher o imposto carga a carga nas aquisições interestaduais, de acordo com a legislação específica aplicável à respectiva atividade econômica, sem o benefício mencionado no artigo 3°.

Art. 7° Incumbe à Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) da Superintendência de Informações do ICMS (SUIC):

I – acompanhar o cumprimento das obrigações principais e acessórias exigidas nesta Portaria;

II – adotar as providências necessárias, para a cobrança dos valores devidos junto aos contribuintes em mora, inclusive propondo a cassação ou suspensão do estabelecimento ou do regime de estimativa;

III – promover a notificação aos contribuintes para regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do regime de estimativa estadual, comunicando a ocorrência à entidade representativa da categoria dos contribuintes.

IV – processar a análise e decidir pedido de inclusão ou exclusão de contribuinte no regime, bem como de revisão de valores estimados na forma desta portaria.

V – Solicitar à Entidade Representativa dos Comerciantes a varejo ou por atacado de veículos automotores de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados no Estado de Mato Grosso (AGENCIAUTO), para inclusão prevista no inciso anterior, declaração atestando que o contribuinte desenvolve a atividade de comércio de veículos usados, e que possui estrutura física e de logística suficiente para suportar o exercício da atividade.

Art. 8° O enquadramento de que trata esta portaria, não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Digital, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014. Alterado pela Portaria SEFAZ n° 037/2014

rt. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 11 de fevereiro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

VALORES ESTIMADO POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS.