PORTARIA SEFAZ N° 028, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 26/01/2015

Altera os preços dos bezerros e bezerras, fixados pela Portaria SEFAZ n° 407 de 2008.

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 006, de 2 de janeiro de 2015, e

Considerando o art. 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998,

Resolve:

Art. 1° Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos bezerros e bezerras constantes do item II – Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco – Acre, 22 de janeiro de 2015.

Flora Valladares Coelho
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA N° 28, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

– PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

“II. SAÍDAS

(…..)

2. ANIMAIS

(…..)

2.2. BOVINO

” (NR)