PORTARIA SEFAZ N° 035, DE 17 DE MARÇO DE 2014

VALOR TOTAL MÉDIO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÉDIO VTI/HÁ)

ITEM

BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO

DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO

DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA

PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL

PERCENTUAL DA ATIVIDADE PECUÁRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL

PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

65

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

30,00% até 50,00%

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)”

1 – DOCUMENTOS GERAIS – PARA TODOS OS TIPOS DE PROCESSO

– modelo padrão para o respectivo tipo de processo, preenchido e assinado pelo interessado (inventariante, doador, donatário, cônjuges ou procurador);
– cópia da GIA-ITCD ou Anexo VI desta Portaria, preenchidas e assinadas pelo interessado;

2 – NAS HIPÓTESES DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

2.1 – cópia da certidão de óbito;
2.2 – cópia do RG de todos os herdeiros ou legatários;
2.3 – se houver testamento: cópia de todas as suas páginas;
2.4 – se o de cujus era casado: cópia da certidão de casamento;
2.5 – se o de cujus tinha convivente: cópia da declaração de união estável, lavrada em cartório. Podendo ser apresentado, na inexistência do referido documento: declaração de reconhecimento de união estável, assinada e com firma reconhecida, por todos os herdeiros, em inventários administrativos, ou a demonstração na petição inicial que todos os herdeiros reconhecem a união estável, em inventários judiciais;
2.6 – nas hipóteses de inventário ou arrolamento judicial: cópia da petição inicial, devidamente protocolizada no cartório distribuidor, das primeiras declarações, e de todas as peças processuais que contenham informações necessárias para a apuração do imposto, tais como: qualificação dos beneficiários, relação de bens e direitos, proposta de partilha mais recente entre os herdeiros e meeiro(a), homologação da partilha pelo juiz, se já houver, etc;
2.7 – nas hipóteses de inventário administrativo: cópia da escritura pública, segundo o modelo previsto no Provimento n° 02/2007-CGJ, assinada pelo inventariante;
2.8 – cópia da avaliação judicial dos bens, se houver, e desde que a quantidade de dias entre a realização da avaliação e o protocolo na SEFAZ/MT não seja superior a 90 (noventa) dias, devendo ser demonstrada ainda, a intimação da Fazenda Pública e sua respectiva manifestação, ou cópia da certidão do decurso de prazo da manifestação, sem a efetiva manifestação da Fazenda Pública.
2.9 – cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, do de cujus e do cônjuge ou convivente, se o de cujus era casado ou tinha convivente, referentes: ao ano calendário anterior a data de falecimento (exercício do ano de falecimento), do ano calendário referente a data do falecimento (exercício do ano seguinte ao falecimento) e do ano calendário do protocolo na SEFAZ/MT;
2.10 – se houver renúncia em favor de monte mor: a mesma deverá estar expressa em documento constante no processo judicial ou em escritura pública, sendo que: se a renúncia for realizada por todos os herdeiros legítimos de uma mesma linha sucessória, cada renunciante deverá apresentar declaração assinada e com firma reconhecida, de que não possui filhos (pois esses são os próximos na linha sucessória) e nem ascendentes (próximos da linha, em concorrência com o cônjuge, caso não haja descendentes);
2.11 – se houver renúncia em favor de algum beneficiário ou excessos de quinhão ou meação: deverá ser apresentada uma GIA-ITCD-DOAÇÃO para cada doador;

3 – EM SOBREPARTILHAS

3.1 – documentos referentes aos bens (em função do tipo de bem) constantes na sobrepartilha;
3.2 – indicação do número do processo anterior (referente ao recolhimento do imposto, na primeira partilha);

4 – NAS TRANSMISSÕES DECORRENTES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL

4.1 – cópia da certidão de casamento ou da escritura de declaração de união estável;
4.2 – cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física- DIRPF, dos cônjuges ou conviventes, referentes: ao ano calendário anterior a data da dissolução (exercício do ano da dissolução), do ano calendário referente a data da dissolução (exercício do ano seguinte a dissolução) e do ano calendário do protocolo na SEFAZ/MT;
4.3 – se a dissolução for realizada em processo judicial: cópia da petição inicial, devidamente protocolizada no cartório distribuidor, contendo os dados necessários para a apuração de imposto eventualmente devido (qualificação dos cônjuges, relação de bens e direitos, proposta de partilha mais recente, homologação de partilha pelo juiz, se já houver, etc;
4.4 – se a dissolução for realizada em procedimento administrativo: cópia da escritura pública de dissolução, assinada pelos cônjuges;

5 – DOCUMENTOS REFERENTES A IMÓVEIS URBANOS

5.1 – cópia da matricula atualizada do imóvel; Na hipótese exclusiva de direito de posse sobre o imóvel, este item é dispensado.
5.2 – cópia do talão de pagamento do IPTU, referente ao ano de protocolo do processo na SEFAZ/MT, contendo o valor venal do imóvel ou certidão de valor venal do imóvel emitida pelo órgão municipal competente;
5.3 – Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, ou documento municipal equivalente;

6 – DOCUMENTOS REFERENTES A IMÓVEIS RURAIS

6.1 – cópia da matricula atualizada do imóvel; Na hipótese exclusiva de direito de posse sobre o imóvel, este item é dispensado.
6.2 – cópia da Declaração de Informação e Atualização Cadastral – DIAC e Declaração de Informação e Apuração do ITR – DITR, atualizada, referente ao exercício anterior ao protocolo do processo na SEFAZ/MT;
6.3 – declaração informando: a distância do imóvel até o perímetro urbano do município mais próximo, distância do imóvel até a rodovia pavimentada mais próxima e o itinerário de deslocamento necessário para se chegar ao imóvel, assim como as coordenadas geográficas da sede do imóvel;
6.4 – saldo de estoque de rebanho, ainda que seja este igual a zero, emitido pelo INDEA/MT: na data do falecimento, em nome do de cujus e do cônjuge ou convivente sobrevivente (se o decujus era casado ou tinha convivente), na hipótese de transmissão causa mortis, ou, na data da dissolução da sociedade conjugal, em nome dos cônjuges, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal;

7 – DOCUMENTOS REFERENTES A PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

7.1 – cópia do contrato social e suas alterações, ocorridas até a data do falecimento, doação ou dissolução da sociedade conjugal;
7.2 – cópia do balanço patrimonial anual, referente ao ano anterior ao falecimento, doação ou dissolução da sociedade conjugal;
7.3 – cópia do balanço patrimonial anual, referente ao ano do falecimento, doação ou dissolução da sociedade conjugal, se houver;
7.4 – cópia do balanço patrimonial, referente a data do falecimento, doação ou dissolução da sociedade conjugal, se houver;

8 – DOCUMENTOS REFERENTES A DEPÓSITOS OU INVESTIMENTOS

8.1 – cópia do saldo bancário de depósito ou investimento, na data do falecimento ou da dissolução da sociedade conjugal;
8.2 – certidão contendo o saldo de cotas de cooperativa, na data do falecimento ou da dissolução da sociedade conjugal;

9 – DOCUMENTOS REFERENTES A OUTROS BENS

9.1 – documentos que contenham a especificação do bem e seu valor na data do falecimento, doação ou da dissolução da sociedade conjugal;

10 – NA HIPÓTESE DE BENS FINANCIADOS

10.1 – se o bem for imóvel: contrato de compra e venda;
10.2 – se o bem for móvel: nota fiscal do bem;
10.3 – cópia de documento expedido pela instituição financiadora (banco, construtora, etc) que demonstre o valor do financiamento e o saldo a amortizar, na data do falecimento ou da dissolução da sociedade conjugal;
10.4 – cópia dos recibos de pagamentos das parcelas;
10.5 – cópia de qualquer outro documento que demonstre o valor do financiamento e o saldo a amortizar, na data do falecimento ou da dissolução da sociedade conjugal;

11 – NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO

11.1 – cópia da escritura pública de instituição do usufruto;

12 – NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DE USUFRUTO

12.1 – a renúncia deve ser limitada ao bem objeto do usufruto, assim, as melhorias realizadas pelo usufrutuário, ao longo do período do usufruto, corresponderão a doação plena, devendo nessa hipótese, ser apresentada a declaração prevista no anexo VI desta Portaria.

13 – NA DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE

13.1 – cópia da matricula demonstrando que o imóvel encontra-se com usufruto instituído em favor de um terceiro;

14 – NA HIPÓTESE DE DOCUMENTOS ASSINADOS POR PROCURADOR

14.1 – procuração com poderes específicos para os atos praticados, em nome dos interessados;

15 – OBSERVAÇÕES

15.1 – nos termos do artigo 5° desta Portaria, fica facultada a exigência de outros documentos considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo, podendo ainda, o servidor fazendário determinar diligências para fins de esclarecimentos ou coleta de subsídios;
15.2 – na hipótese de o de cujus, o(a) cônjuge ou ambos não tenham apresentado a DIRPF nos anos calendários relacionados, apresentar consulta demonstrando a não apresentação, emitida no portal da Receita Federal do Brasil.
15.3 – quando o inventário estiver sendo processado judicialmente em outro Estado, ou em cartório (administrativo) e o de cujus tinha domicílio fiscal (domicílio constante na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF) em outro Estado, fica dispensada a exigência de documentos referentes a BENS MÓVEIS (exceto participação em empresas localizadas neste Estado), devendo constar no processo junto a SEFAZ/MT, apenas o valor de mercado do bem, para efeito de cálculo de eventuais excessos de quinhão ou meação.
15.4 – para BENS IMÓVEIS situados em outro Estado, deverá constar no processo junto a SEFAZ/MT, apenas o valor de mercado do bem, para efeito de cálculo de eventuais excessos de quinhão ou meação.
15.5 – a não apresentação da documentação obrigatória sujeita o contribuinte ao arbitramento da base de cálculo do ITCD pela autoridade administrativa, conforme artigo 5° desta portaria.
15.6 – pela legislação federal vigente, as empresas optantes pelo Simples Nacional não estão dispensadas da elaboração do Balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício.”

Declaração

• Declaro que estão informados nesta Declaração todos os bens e direitos do de cujus, inclusive semoventes, saldos em cadernetas de poupança, aplicações financeiras de renda fixa ou variável e saldos em contas correntes bancárias (nos atos causa mortis).
• Declaro ciente que a falsidade dos dados configura crime, previsto no art. 299 do Código Penal brasileiro.
• Declaro ciente do direito da Fazenda Pública Estadual rever os valores dos bens aqui declarados, e cobrar eventuais diferenças de tributos, uma vez que os cálculos procedidos neste documento tomaram por base, única e exclusivamente, as informações prestadas pelo declarante, sendo as mesmas, de sua inteira responsabilidade (art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 1034 § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC).
• Declaro ciente que o recolhimento do imposto, efetuado, tomando-se por base os valores declarados neste documento, não caracteriza a homologação prevista no art. 150 do CTN.
• Declaro, sob as penas da lei, que as informações contidas neste documento constituem a expressão da verdade.

Preencher estas informações quando o fato gerador for baseado em causa mortis

Inventariante (nome)

CPF

Telefone

Endereço

Bairro / Distrito

Município / Estado

Meeiro(a) (Nome)

CPF

Telefone

Espólio (Nome)

CPF

Data do falecimento

Nº Proc. arrolamento

Nº Processo inventario

Quantidade de Herdeiros

Juízo / Comarca

Data do inventario

(se for o caso) Procurador (a) (nome)

CPF

Assinatura

Preencher estas informações quando o fato gerador for baseado em atos inter vivos

Declarante (nome)

CPF / CNPJ

Telefone

Endereço (logradouro, quadra e lote, bairro, município, estado).

(se for o caso) Procurador(a) (nome)

CPF

Assinatura

Natureza da Operação

Direito de Superfície

Direito de Habitação

Outros ________

Doação Total

Instituição de usufruto

Baixa de Usufruto

Doação c/ Reserva de Usufruto

Renúncia Parcial de Usufruto

Doação Parcial

Renuncia de Usufruto

Instit. Parcial Usufruto (%)

Doação Parcial c/ Res. Usufruto (%)

Baixa Parcial de Usufruto (%)

Assinatura do declarante

Local e Data:
_________________________________, _______/_____/

Assinatura:

Protocolo: (reservado Sefaz/MT)

Sr. Contribuinte:
1 – O(s) valor(es) do(s) bem(ns) sujeitos ao ITCD deve(m) observar o valor de mercado.
2 – O(s) valor(es) declarado(s) na(s) partilha(s) judicial(is), inclusive inventários e arrolamentos, nos termos do § 2º, do artigo 1.034 do Código de Processo Civil não vincula a Fazenda Pública na aceitação dos mesmos.

DESCRIÇÃO DOS BENS E/OU DIREITO(S)

VALOR DE MERCADO

NOME DO(S) BENEFICIÁRIOS(AS)/HERDEIROS(AS)

C.P.F.

VALOR DOS BENS RECEBIDO

Descrição de Imóveis Rurais

Denominação do Imóvel

Município

Localização do Imóvel

 ————

Características Físicas

Área Total do Imóvel:

Qual à distância do imóvel (em Km) da sede do município a que pertence?

O bem é explorado econômicamente com culturas permanentes/perenes (exceto pastagens) ? ( ) Sim ( ) Não

Se afirmativa a resposta acima, discrimine as culturas permanentes existentes com as respectivas áreas e valores:

Cultura 1:

Área cultivada ______________hectares

Valor de mercado R$ __________________

Cultura 2:

Área cultivada ______________hectares

Valor de mercado R$ __________________

O imóvel é explorado econômicamente com culturas rotativas/sazonais (não perenes)? ( ) Sim ( ) Não

Se afirmativa a resposta acima, discrimine as culturas rotativas/sazonais existentes com as respectivas áreas e valores:

Cultura 1:

Área cultivada ______________hectares

Valor de mercado R$ __________________

Cultura 2:

Área cultivada ______________hectares

Valor de mercado R$ __________________

O imóvel possui pastagens naturais e/ou cultivadas (artificiais)? ( ) Sim ( ) Não

Se afirmativa a resposta acima, informe o tamanho da área destinado a pastagens _____________________hectares

Se afirmativa a resposta acima, qual o valor de mercado destas pastagens? R$ _____________________________,00

O imóvel possui jazidas minerais, fontes de água radioativa, térmicas e/ou minerais ? ( ) Sim ( ) Não

Se afirmativa a resposta acima, qual o valor de mercado destas acessões naturais R$ _______________________,00

Rebanhos (Quantidade de Cabeças)

No imóvel há criações de animais? ( ) Sim ( ) Não (se afirmativo discrimine abaixo a quantidade)

Bovinos e Bubalinos:

Ovinos e Caprinos:

Eqüinos, Asininos, Muares:

Suínos:

Outros: ________________

Outros: _______________

Descrição do imóvel, benfeitorias e estado geral de conservação do Bem (preenchimento facultativo).

APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL RURAL

Valor de Mercado do imóvel, incluindo todas acessões, culturas e benfeitorias (exceda rebanhos e máquinas).

R$

Valor de mercados das Maquinas e Equipamentos agrícolas.

R$

Valor de mercados dos rebanhos

R$

Outros

R$

Valor de Mercado do Imóvel

R$

Valor Venal do Imóvel para fins de ITR

R$

Valor Tributável (maior valor entre o valor venal e o valor de mercado)

R$

Assinatura do declarante

Local e Data:
_____________________________________, _______/_____/____

Assinatura:

Descrição de Imóveis Urbanos

Localização

————

Observações

Tipo do Imóvel

Área Total:

M2

( ) Terreno ( ) Casa ( ) Apartamento
( ) Galpão ( ) Salas Comerciais ( ) Outros

Área Construída:

M2

( ) Construção Rústica ( ) Construção de Alvenaria

O acesso ao bem é feito por vias asfaltadas? ( ) Sim ( ) Não

Benfeitorias

Piscina: (____)

Rede de Esgoto (____)

Energia Elétrica (_____)

Vagas na Garagem (______)

Descrição do imóvel, benfeitorias e estado geral de conservação do bem (preenchimento facultativo).

APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL URBANO

Valor de Mercado (total) do imóvel, incluindo todas as acessões e benfeitorias.

R$

Outros (se houver)

R$

Valor de Mercado do Imóvel

R$

Valor Venal do Imóvel para fins de IPTU

R$

Valor Tributável (maior valor entre o valor venal e o valor de mercado)

R$

Assinatura do declarante

Local e Data:
_____________________________________, _______/_____/___

Assinatura:

Identificação dos(as) Servidores(as)

Nome do(a) Servidor(a)

Matrícula

Assinatura

Data da entrega

Nome do(a) Servidor(a) responsável pela avaliação

Matrícula

Assinatura

Data da avaliação

Nome do(a) Servidor(a) responsável pela apuração do ITCD

Matrícula

Assinatura

Data da apuração