PORTARIA SEFAZ N° 035-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 27/08/2015

Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos e altera o Anexo Único da Portaria n° 031-R, de 24 de julho de 2015.

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o contido no processo n° 71300597;

Resolve:

Art. 1° Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes relacionados no Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 2° O valor do imposto a ser recolhido, a título de substituição tributária, será apurado com a aplicação da alíquota interna vigente para a mercadoria sobre a base de cálculo prevista no art. 194 do RICMS/ES, deduzindo do resultado o valor do imposto da operação própria do remetente, destacado na nota fiscal de aquisição.

§1° Aplica-se a substituição tributária, em qualquer hipótese, nas operações internas destinadas a pessoa física.

§2° Em se tratando de saídas internas sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de outras unidades da Federação, cuja base de cálculo é a prevista no art. 194, II, do RICMS/ES, a Margem de Valor Agregado – MVA – será a ajustada, prevista no Anexo V do mesmo Regulamento.

§3° As operações de que trata esta Portaria deverão ser registradas nas colunas “Valor Contábil” e “Outras” dos livros Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS.

Art. 3° O fornecimento de mercadorias a contribuintes localizados neste Estado somente poderá ser realizado por contribuinte credenciado na forma desta Portaria, ficando vedado o fornecimento pelo estabelecimento matriz, filial ou por outra empresa localizada em outra unidade da Federação, em que o credenciado participe do quadro societário.

Art. 4° A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária – Portaria n° 35-R/2015”.

Art. 5° O disposto nesta Portaria não dispensa os contribuintes do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 6° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I – o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II – o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III – a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 7° O Anexo Único da Portaria n° 031-R, de 24 de julho de 2015, fica alterado na forma do Anexo II que integra esta Portaria.

Art. 8° O disposto na Portaria n° 029-R, de 23 de julho de 2015, não se aplica ao contribuinte Global Tire do Brasil Comércio de Pneus e Afins Ltda.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data prevista nos respectivos Anexos que a integram.

Vitória, 26 de agosto de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I
DA PORTARIA N° 35-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais, (conforme o art. 1°)

ANEXO II
DA PORTARIA N° 35-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

“ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais, (conforme o art. 1°)