PORTARIA SEFAZ N° 040, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

DOE de 26/02/2014

Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01,4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011 conforme redação dada pelo Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, combinado com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação, ainda, com o preconizado no artigo 12 também do referido Decreto n° 2.067/2013;

CONSIDERANDO que, a necessidade de simplificar e otimizar a forma de recolhimento dos valores devidos pelo contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE de 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03,4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria:

I – acrescentado os itens 73 a 84;

II – alterados os valores totais, conforme descrito no anexo único desta Portaria.

Art. 2° Excepcionalmente, o recolhimento da antecipação do imposto prevista no anexo desta portaria, referente ao mês de janeiro de 2014, poderá ser efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2014.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 21 de fevereiro de 2014.

JUNIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública

“ANEXO ÚNICO”

Valores estimados por estabelecimento para operações com veículos usados da portaria n° 026/2014-SEFAZ