DOE de 11/02/2014
Cria a Comissão de Apuração do Sorteio de Prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe para o oitavo sorteio de prêmios e dá providências correlatas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso I e II, da Constituição Estadual; do art. 55, incisos I, IV e VIII, da Lei n° 4.483, de 18 de dezembro de 2001, e do art. 8° do Decreto n° 28.022, de 30 de agosto de 2011;
Considerando o disposto no art. 4°, inciso III, da Lei n° 7.000, de 12 de novembro de 2010, e no art. 3°, inciso III, do Decreto n° 28.022, de 30 de agosto de 2011, que autoriza a instituição de sorteio de prêmios, observada a legislação federal, para os consumidores finais identificados em documento fiscal eletrônico de aquisição de bens e mercadorias e de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, tributados pelo ICMS;
Considerando a necessidade de estimular os adquirentes de bens e mercadorias a exigirem dos respectivos fornecedores a entrega do documento fiscal hábil correspondente e de garantir a transparência nos processos de sorteios a serem realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda,
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração do Sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, com o objetivo de acompanhar, aferir e certificar o processo de apuração do nono sorteio de prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
§ 1° A Comissão a que se refere o “caput” deste artigo é composta pelos seguintes servidores públicos estaduais:
I – Tarcísio Valois Galvão, inscrito no CPF/MF n° 503.519.905-34 e lotado na SEFAZ;
II – Kleber Henrique de Jesus Prado, inscrito no CPF/ MF n° 963.489.415-15 e lotado na SEFAZ;
III – Silvana Maria Lisboa Lima, inscrita no CPF/MF n° 276.324.315-00 e lotada na SEFAZ;
IV – Sandra Santos Alves Silva, inscrita no CPF/MF n° 366.191.755-20 e lotada na SEFAZ;
V – Zeneide Martins de Nogueira Dantas, inscrita no CPF/MF n° 140.699.624-68 e lotada na SEFAZ;
VI – Pablo Moreno Andrade dos Santos, inscrito no CPF/MF n° 002.839.545-07 lotado na CGE;
VII – Silvar Pereira dos Anjos Júnior, inscrito no CPF/MF n° 983.119.565-53 e lotado na CGE.
§ 2° A referida Comissão de apuração, composta nos termos deste artigo, tem como Presidente o Sr. Tarcísio Valois Galvão.
§ 3° Os membros da Comissão a que se refere o § 1° do art. 1° não fazem jus a adicional de participação em comissão de trabalho ou a qualquer outra vantagem pecuniária em razão dessas atividades funcionais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014.
Aracaju, 06 de fevereiro de 2014.
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda